ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1057, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa do vereador Juciel Bueno, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Tijucas do Sul o Programa Empresa Amiga da Escola, que tem por objetivo fomentar a parceria entre o setor privado e as instituições de ensino da rede municipal, incluindo Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
Art. 2º O programa tem como finalidade:
I – Promover a melhoria das condições físicas, pedagógicas e estruturais das escolas;
II – Estimular a participação da iniciativa privada nas ações educativas e comunitárias;
III – Contribuir com materiais, serviços, reformas, manutenção, limpeza, aquisição de equipamentos, uniformes e realização de eventos;
IV – Fortalecer os vínculos entre comunidade, escola e empresas locais.
Art. 3º As empresas participantes poderão contribuir de forma:
I – Financeira, mediante doações diretas para a Associação de Pais e Mestres ou Fundo Municipal da Educação;
II – Material, com doação de materiais de limpeza, didáticos, esportivos ou equipamentos;
III – Serviços, como manutenção predial, elétrica, hidráulica, jardinagem, pintura, transporte ou outros;
IV – Apoio a projetos culturais, esportivos, pedagógicos ou eventos escolares.
Art. 4º Como forma de reconhecimento e incentivo, o Poder Público Municipal poderá conceder às empresas parceiras:
I – Certificado de “Empresa Amiga da Escola”;
II – Direito de divulgar, em seus materiais de publicidade, sua condição de empresa parceira da educação, sem caráter promocional dentro das unidades escolares;
III – Divulgação oficial no site da Prefeitura e redes sociais institucionais;
IV – Concessão do Selo “Empresa Amiga da Escola”, como símbolo de responsabilidade social e valorização do apoio à educação municipal.
Art. 5º A adesão ao programa se dará por meio de Termo de Parceria, firmado entre a empresa interessada, e o Município por meio dos setores responsáveis.
Art. 6º O Termo de Parceria firmado no âmbito do Programa Empresa Amiga da Escola terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Certificado e o Selo “Empresa Amiga da Escola” terão validade anual, devendo ser renovados conforme a manutenção da parceria e o cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 7º Fica vedada qualquer forma de publicidade político-partidária, ideológica ou comercial dentro das dependências da escola, preservando-se a neutralidade e o interesse público.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:C083F209