ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.998/2021.

LEI nº 3.998/2021

 

Data : 18 de maio de 2021

 

Súmula: Dispõe sobre alteração dos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.847/2008 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei nº 2.847, de 02 de setembro de 2008, que passa ter a seguinte redação:

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto por 11 (onze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público:

 

§ 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:

I- O Secretário Municipal de Educação e Cultura.

 

II- 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.

 

III- 1(um) representante da Instituição de Ensino Particular da Educação Básica.

 

IV- 1(um) representante da Instituição de Ensino Superior.

 

V- 2 (dois) representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino, sendo 1(um) da Educação Infantil e 1(um) do Ensino Fundamental.

 

VI- 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino.

 

VII- 1(um) representante de Pais e Alunos.

 

VIII- 1(um) representante dos Servidores Públicos.

 

IX- 1 (um) representante da sociedade civil.

§ 2º Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um suplente.

 

§ 3º Os conselheiros serão eleitos por seus pares para mandato de 4 (dois) anos e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeadas por ato do Prefeito Municipal.

 

§ 4º O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes do Poder Executivo Municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.

 

Art. 2º O Artigo 4º Lei nº 2.847, de 02 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 4º Para cada representante titular deverá ser indicado também um representante suplente, para mandato de 04 (quatro anos).

 

Art. 3º Revogam-se os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.847, de 02 de setembro de 2008.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 18 de maio de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:C08B4290