ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°843/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE do Município de Braganey e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o pagamento da diferença salarial correspondente ao vencimento dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE e o piso salarial estabelecido pelo §9°, do artigo 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
§1° - A diferença salarial será paga sob título de “Complemento de Salário”;
§2° - O valor deve ser apurado pelo Departamento de Recursos Humanos, computando-se o piso salarial estabelecido pela EC n° 120/2022 e o vencimento dos servidores abrangidos por esta Lei, independente do nível que se encontrarem recebendo;
§3° - A verba complementar integra o vencimento dos servidores para como base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei o recebimento de adicional de insalubridade, nos termos estabelecidos pelo §10, do artigo 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
Parágrafo único – O grau de insalubridade e seu respectivo adicional serão calculados conforme laudo pericial destinado para essa finalidade.
Art. 3º – Para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE contratados sob o regime de emprego público, fica estabelecido como vencimento o piso salarial disposto no §9°, do artigo 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022.
Art. 4º – Fica garantido o pagamento das diferenças salariais e do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE retroativo ao mês de maio de 2022.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei, bem como o pagamento do piso salarial aos servidores por ela abrangidos, fica condicionado ao recebimento pelo Município dos recursos financeiros destinados a esse fim, considerando ser de responsabilidade da União o repasse das verbas ao Município, conforme consta da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 16 de dezembro de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:C09553FF