ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 974 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação

 

Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento de 2019, no valor de R$ 81.500,00 (oitenta e um mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.01

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

FUNÇÃO

8

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

PROGRAMA

6

Atenção a Criança e ao Adolescente

 

PROJ/ATIV.

6.001

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente -Atenção Básica

 

3.3.90.48.00

1735

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas

20.000,00

4.4.90.51.00

1735

Obras e Instalações

61.500,00

 

Art. 2º. - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do excesso de arrecadação proveniente de Programa Primeira Infância no SUAS, na Secretaria da Assistência Social, bem como seus rendimento de aplicação financeira, a Saber:

 

Rubrica

Fonte

Discriminação

Valor

4.1.7.1.8.04.1.1.04

1735

Transf. Federal FNAS 1ª Infância -1735

80.000,00

4.1.3.2.1.00.1.1.37

1735

Remun. de Dep. Bancários - Primeira Infância 1735

1.500,00

SOMA GERAL

81.500,00

 

Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 906/2018 de 06 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 05 de novembro de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:C0A31F96