ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 54/2021

Lei Nº. 054/2021

 

SÚMULA: Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 051/2009 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Fica incluído o artigo 315-A na Lei Municipal nº 051/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, com a seguinte redação:

 

Art. 315-A. Fica fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o Valor de Referência para fins de cálculo do ISSQN FIXO.

 

Art. 2º. O Anexo I, da Lei Municipal nº 051/2009, que dispõe sobre a cobrança do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

PESSOAS JURÍDICAS

Item

Discriminação

Alíquota sobre a Receita

I

Todas as atividades

5%

PESSOAS FÍSICAS

Item

Discriminação

Alíquota anual sobre o Valor de Referência

II

Atividades profissionais de nível superior

5%

III

Atividades profissionais de nível técnico

4%

IV

Demais atividades profissionais não especificadas

3%

 

Art. 3º. O art. 201 da Lei Municipal nº 051/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 201. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições constantes da respectiva notificação ou do regulamento, e o contribuinte que optar pelo pagamento à vista gozará de desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do lançamento.

 

Parágrafo único. O pagamento será efetuado em instituições financeiras ou através de agentes autorizados.

 

Art. 4º. O §1º, do art. 248, da Lei Municipal nº 051/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º. Aos pagamentos à vista, serão concedidos descontos de 15% (quinze por cento).

 

Art. 5º . Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 051/2009, de 04/09/2009.

 

Art. 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (30/09/2021).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:C0AD171D