ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.932/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Fundação Educacional Padre Luís Luise o direto de construir em imóvel de propriedade do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Fundação Educacional Padre Luís Luise o direto de construir no lote urbano nº 04-A2, oriundo da subdivisão do Lote nº 04-A, da quadra nº 55 do loteamento denominado “CIDADE DE CAFELÂNDIA”, sede do município de Cafelândia, desta Comarca de Nova Aurora-Pr, com matrícula no Registro de Imóveis nº 10.710, com área de 2.340,00 m² de Propriedade do Município.
Art. 2º - A obra mencionada no artigo anterior, será construída pela entidade com recursos próprios.
Art. 3º - Após a publicação da presente Lei, o município e a Fundação Educacional Padre Luís Luise assinarão um termo de acordo no qual a entidade, se compromete a promover a doação da obra para o município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:C0AE4311