ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI N° 015/2019

Súmula: Altera valor de Anexo de programa do PPA, Altera valor de Anexo de Ação da LDO e abre Crédito Especial por Anulação na LOA, orçamento Geral do Município de Salto do Lontra – PR, no Valor de R$ 3.261,84 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 030/2018 de 21 de Maio de 2018, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 22 de Maio de 2018, do exercício de 2019, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 3.261,84 (três mil e duzentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado Anulação de Recursos do Orçamento Anual nas dotações orçamentárias conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 27 de Março de 2019.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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