ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.641/2022

LEI N.º 1.641 DE 24 DE MAIO DE 2022

 

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Jaime Lerner e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Parque Municipal Jaime Lerner localizado às margens do Rio Palmital.

 

Parágrafo único. Decreve-se o imóvel do Parque Municipal Jaime Lerner a partir do ponto de encontro da Avenida Marginal Direita, inserida na faixa de domínio da Estrada da Ribeira (BR-476), com o Rio Palmital. Dá-se início ao Parque Municipal Jaime Lerner junto ao alinhamento predial ao sul da referida avenida com a margem oeste do Rio Palmital, em área inserida no loteamento Parque Residencial Santa Terezinha II, denominada no referido loteamento como “Área de Preservação Permanente - Área da PMC”. Percorre o Parque Municipal Jaime Lerner a partir do ponto de início no sentido sul, as margens oeste do Rio Palmital até o ponto de encontro com o loteamento Jardim Eucaliptos, onde o referido Parque está inserido em área denominada como “Parque e Praças”e “Área para Equipamentos de Lazer e Área de Preservação”em planta deste loteamento, permanecendo as margens oeste do Rio Palmital, entre o referido Rio e a Rua Francisco Appel, até o ponto de encontro com o loteamento Jardim Eucaliptos II. Deste ponto, permanece a descrição no sentido sul, margem oeste do Rio Palmital, entre o referido Rio e a Rua Francisco Appel, em área inserida no loteamento Jardim Eucaliptos II denominada “Área Município de Colombo (Preservação)”, sendo o ponto mais ao sul da referida área o limite final do Parque Municipal Jaime Lerner.

 

Art. 2º São objetivos da criação do Parque Municipal Jaime Lerner, a preservação dos cursos d’água existentes na área, a recuperação da mata ciliar, a recuperação de áreas degradadas, o turismo ecológico, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, e de recreação em contato com a natureza.

 

Art. 3º O Parque Municipal Jaime Lerner poderá também ser destinado para fins culturais, educativos, recreativos e esportivos, constituindo-se em um bem público do Município, destinado ao uso comum da população.

 

Art. 4º Cabe ao Poder Público Municipal fazer cumprir os objetivos de sua criação, responsabilizando-se, juntamente com a população usuária, pela conservação e manutenção dos elementos naturais do Parque.

 

Art. 5º A área patrimonial do Parque Municipal Jaime Lerner fica sob a administração e jurisdição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando a efetiva implantação, preservação e manejo do Parque.

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à implantação do Parque Municipal Jaime Lerner serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias, contados de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 24 de maio de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:C0B9616B