ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1053 DE 13 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 1053 DE 13 DE MAIO DE 2026
Exclui a via denominada Estrada Municipal Carmeliano dos Santos do rol de estradas rurais previsto na Lei Municipal nº 711/2018, denomina-a Rua Carmeliano dos Santos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná-PR, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o Art. 10 da Lei Municipal nº 711, de 15 de março de 2018, que denominou como Estrada Municipal Carmeliano dos Santos a via com início na BR 476, nas coordenadas Latitude 24°57'2.70"S, Longitude 49°05'59.27"O, e término na PR 340, nas coordenadas Latitude 24°57'21.83"S, Longitude 49°06'20.32"O.
Art. 2º. Fica denominada Rua Carmeliano dos Santos a via de uso público localizada na zona urbana do Município de Tunas do Paraná, com início na BR 476, nas coordenadas Latitude 24°57'2.70"S, Longitude 49°05'59.27"O, e término na PR 340, nas coordenadas Latitude 24°57'21.83"S, Longitude 49°06'20.32"O, com largura de 7 (sete) metros de cada lado do seu eixo e extensão total de 1.030 (um mil e trinta) metros.
Art. 3º. A via denominada nesta Lei integra o sistema viário urbano do Município, sendo classificada como logradouro público urbano para todos os fins legais, inclusive para efeitos de cadastro imobiliário, endereçamento oficial e prestação de serviços públicos.
Art. 4º. As coordenadas geográficas constantes desta Lei adotam o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas – SIRGAS 2000, conforme padrão estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 13 de maio de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:C0C2B39E