ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.236/2023

Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 4.356/2015, que trata sobre o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 18 da Lei Municipal nº 4.356/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. Fica instituída a Bolsa Atleta, nas seguintes categorias:

I - Categoria Bolsa Atleta Formação, no valor mensal de RS 150,00 (cento e cinquenta reais), destinado ao atleta ou paratleta com idade mínima de 09 (nove) e máxima de 14 (catorze) anos, nos termos do regimento e que cumulativamente:

a) esteja em plena atividade esportiva;

b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado;

c) resida no Município de Paranavaí;

 

II - Categoria Bolsa Atleta Estudantil, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) destinado ao atleta ou paratleta com idade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 18 (dezoito) anos completos no ano do repasse, nos termos do regimento e que cumulativamente:

a) esteja em plena atividade esportiva;

b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado (exceto aos que completaram o ensino médio);

c) resida no Município de Paranavaí;

 

III - Categoria Bolsa Atleta Estadual, no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais) destinado ao atleta ou paratleta, com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:

a) Tenha sido classificado (entre 1° e 5° lugar) em Jogos Oficiais do Paraná ou Campeonato Estadual da Federação, Liga Estadual ou estar entre os 10 (dez) primeiros colocados do ranking das entidades de administração do desporto (Confederações/Federações/Ligas) organizados no ano anterior ao do pleito;

b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado, exceto aos que completaram o ensino médio;

c) resida no Município de Paranavaí ou tenha representado o município em competições oficiais no ano anterior;

d) treinando para competições oficiais.

 

IV - Categoria Bolsa Atleta Nacional, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) destinado ao atleta ou paratleta, com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:

a) Tenha sido classificado (entre 1° e 5° lugar) em Jogos Oficiais do Paraná ou Campeonato Estadual da Federação, Liga Estadual ou estar entre os 10 (dez) primeiros colocados do ranking das entidades de administração do desporto (Confederações/Federações/Ligas) organizados no ano anterior ao do pleito;

b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado, exceto aos que completaram o ensino médio;

c) resida no Município de Paranavaí ou tenha representado o município em competições oficiais no ano anterior;

d) treinando para competições oficiais.

 

§ 1º Os valores fixados nesta lei poderão ser corrigidos anualmente pelo INPC.

 

§ 2º A concessão de Bolsa Atleta em qualquer de suas categorias a atleta menor de 18 (dezoito) anos está condicionada a apresentação de autorização do pai ou do responsável.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C0CDE856