ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 993/2016

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 757.700,00 (setecentos e cinqüenta e sete mil e setecentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.015000 – Atividades do Departamento de Administração 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............60.000,00 

04 – Secretaria de Finanças

0412304030.001000 – Serviço da Divida por Contrato

3.2.90.21.00.0000 – Juros sobre a Divida por Contrato – 000.............5.000,00 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545215012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........50.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000................50.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545215011.016000 – Construção de Galerias de Águas Pluviais e Rede de Esgoto

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.................91.000,00

1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..............20.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........................................400.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............61.700,00

Total................R$ 757.700,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

02 – Secretaria de Administração e Planejamento

02.03 – Assessoria de Imprensa

0413104012.014000 – Manutenção da Acessória de Imprensa

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............60.000,00 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.06 – Departamento de Defesa Civil

0412204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............25.000,00 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade

04123004022.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................5.000,00

0412304030.001000 – Serviço da Divida por Contrato

4.6.90.91.00.0000 – Principal da Divida Contratual Resg. – 000.................150.000,00

04.02 – Departamento de Receita, Cadastro e Tributação

0412304062.023000 – Atividades do Dep. de Receita, Cadastro e Tributação

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................9.500,00

04.03 – Departamento de Fiscalização

0412304062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................4.900,00 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção Departamento de Fomento Agropecuário

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................30.000,00 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.05 – Departamento do Transporte Escolar

1236426012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a PF – 000..........29.000,00 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545215012.052000 – Manutenção do Departamento Urbanismo

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000............4.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000...............9.500,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..........9.500,00

2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000........9.500,00

07.04 – Departamento de Engenharia

0412204012.054000 – Manutenção do Departamento de engenharia

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..........5.000,00

07.05 – Departamento de Oficina Mecânica

2678226012.055000 – Manutenção do Departamento de Oficina Mecânica

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.........5.000,00 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............40.000,00

0824408042.005000 – Programa Municipal de Auxílio Especial da Solidariedade

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........40.000,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 000...........40.000,00

0824408042.065000 – Programa Mutirão da Solidariedade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........40.000,00

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824408022.089000 – Subvenções Sociais

3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – 000............24.900,00

09.05 – Fundo Municipal de Habitação - FHIS

1624408011.025001 – Construção de Casas Populares

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000................19.900,00 

11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo

11.01 – Departamento de Indústria e Comercio

2233422012.047000 – Manutenção do Departamento de Indústria e Comercio

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000................70.000,00

4.4.90.61.00.0000 – Aquisição de Imóveis – 000..............117.000,00 

Total ..................R$ 757.700,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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