ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026-SGAT/SMPGT

A SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, órgão integrante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária, criada pela Lei Municipal nº 954, de 10 de novembro de 2025, em conformidade com as atribuições constantes do Decreto Municipal nº 04, de 19 de janeiro de 2026, e 

CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 058, de 09 de setembro de 2026, que confere à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Tributária autorização para expedir instruções normativas sobre os pedidos de parcelamento de que trata o referido Decreto, amparado na Lei Complementar nº 001, de 03 de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO que é dever da Superintendência de Gestão e Arrecadação Tributária orientar tais procedimentos, buscando a efetividade dos meios administrativos e/ou judiciais do serviço de cobrança da dívida ativa;

 

CONSIDERANDO dúvidas a existência de dúvidas a possibilidade de “fracionamento” de parcelamentos para o mesmo contribuinte;

 

CONSIDERANDO, finalmente, que vários contribuintes, proprietários de “loteamentos” mantém diversos cadastros perante a gestão tributária do município.

 

RESOLVE

Art. 1º. Conforme Descrito no artigo 4º, do Decreto Municipal nº 058/2026, o pedido de parcelamento deverá ser efetivado perante o Departamento de Tributação do Município, diretamente pelo contribuinte titular do cadastro, ou por seu procurador legalmente constituído, autorizado a formalizar o pedido de parcelamento, uma vez que o mesmo implica em reconhecimento tácito da dívida parcelada, produzindo efeitos, portanto, de confissão.

 

Art. 2º. Conforme autoriza o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto Municipal nº 058/2026, os créditos serão apurados individualmente ou consolidados em um único montante, portanto, via de consequência, o próprio decreto autoriza o PARCELAMENTO individual de cada crédito tributário apurado, vinculado ao respectivo fato gerador, podendo o mesmo contribuinte aderir a vários parcelamentos.

 

Art. 3º. Deverão os servidores do Departamento de Tributação, atentar especialmente para os casos de existência de diversos fatos geradores, assim como diversos cadastros imobiliários, autorizando, conforme o caso, o parcelamento individualizado de cada crédito tributário, a fim de dar efetividade à pretendida recuperação de créditos tributários por parte da municipalidade.

 

Art. 4º. O Departamento de Tributação, dentro das regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 01, de 03 de setembro de 2026, regulamentada pelo Decreto nº 058/2026, fica autorizado a desenvolver formulários padronizados, modelos de requerimento, termos de parcelamento, e todos os demais atos administrativos necessários à efetividade do parcelamento tributário.

 

Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

 

Itaperuçu, 22 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ARI NUNES

Superintende de Gestão e Arrecadação Tributária

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Tributária


Publicado por:
Karolyn Cristina Portes
Código Identificador:C0D95DB7