ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1366/2026 - AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO À APAE

LEI Nº 1366 DE 17 DE MARÇO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital – APAE, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL – APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.867.316/0001-85, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 7000, Loteamento Meron Machula, Palmital-PR, o veículo abaixo descrito, atualmente integrante do patrimônio municipal:

Espécie/Tipo: PASSAGEIRO / AUTOMÓVEL Marca/Modelo CHEVROLETO SPIN, Placas: SGB3I24, Renavam: 01366635091, Chassi: 9BGJJ7520RB160899 Ano Fabricação/Modelo: 2023/2024, Cor Predominante, com Capacidade de 7 Passageiros.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade regularizar a transferência de propriedade do bem, o qual foi adquirido com recursos destinados especificamente para esta finalidade e já se encontra em uso pela entidade donatária para a execução de suas atividades institucionais de atendimento à pessoa com deficiência.

Art. 3º Todas as despesas decorrentes da transferência de propriedade, licenciamento, seguro e manutenção do veículo correrão por conta exclusiva da entidade Donatária a partir da data de assinatura do Termo de Doação.

Art. 4º O veículo será baixado do patrimônio e da frota municipal após a efetivação da transferência junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 17 de Março de 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:C0DD8053