ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.290/2021

SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais ) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:

 

8000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

8.242.9.2.15

Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial

4.4.50.43.00-1000

Subvenções Sociais

R$ 1.500,00

TOTAL

R$ 1.500,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1000

Recursos Livres

R$ 1.500,00

TOTAL

R$ 1.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de julho de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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