ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.290/2021
SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais ) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.242.9.2.15 |
Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial |
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4.4.50.43.00-1000 |
Subvenções Sociais |
R$ 1.500,00 |
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TOTAL |
R$ 1.500,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1000 |
Recursos Livres |
R$ 1.500,00 |
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TOTAL |
R$ 1.500,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de julho de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:C0E27761