ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 121/2023

Lei Nº 121/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – A.P.A.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais – A.P.A.E., entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais.

 

Artigo 2º. – A duração do Fomento será durante todo o exercício financeiro de 2024, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2025.

 

Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

P Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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