ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza proceder à revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice oficial da inflação apurado em 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois centésimos por cento) sobre os vencimentos vigentes em 01 de janeiro de 2021, conforme previsão contida no artigo 37, X da Constituição Federal e artigo 389 da Lei Municipal nº 2.029/2012.

§ 1º – A revisão geral de que trata este artigo, será concedida nos termos do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período compreendido entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

§ 2º - A revisão geral de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná.

§ 3º - A revisão Geral de que trata este artigo não se aplica-se aos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Sertanópolis, desta sessão legislativa de 2021.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2021.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de janeiro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 002/2021

AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C0E7F724