ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1110/2020

LEI N.º 1.110/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2020 no total de R$ 171.885,12(cento e setenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos).

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2020, na importância de R$ 171.885,12(cento e setenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) mediante as seguintes providências:

 

Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS

 

a)CREDITO SUPLEMENTAR– Código/Fonte 965/934 – Incentivo VI – Programa Família Paranaense

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal De Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2108

Manutenção Das Atividades Do Centro De Referencia De Assistência Social - CRAS

 

5411

965/934

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

19.423,20

5441

965/934

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

2.035,36

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 965/934................................................

21.458,56

 

b) – Credito SUPLEMENTAR – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

03

Secretaria De Administração

 

 

 

03.004

Departamento De Serviços E Encargos Sociais

 

 

 

04.122.0301.2017

Atividades De Departamento De Serviços E Encargos Gerais

 

810

000/000

3.3.91.97.00.00

Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do RPPS

50.426,56

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

88

Secretaria De Meio Ambiente

 

 

 

88.001

Departamento De Meio Ambiente

 

 

 

28.846.8801.0168

Encargos Do Pasep

 

7620

000/000

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias E Contributivas

100.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................

150.426,56

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

a)CANCELAMENTOS– Código/Fonte 965/934 – Incentivo VI – Programa Família Paranaense

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal De Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2114

Benefícios Eventuais

 

5751

965/934

3.3.90.32.00.00

Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita

2.708,56

5771

965/934

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

18.750,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CÓDIGO/FONTE 965/934..............................................

21.458,56

 

b) CANCELAMENTOS– Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.003

Fundo Municipal Para A Infância E A Juventude

 

 

 

08.243.0703.2120

Atividades Do Fundo Municipal Para A Infância E A Juventude

 

5950

000/000

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.426,56

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

10

Secretaria De Indústria, Comércio E Turismo.

 

 

 

10.001

Departamento De Indústria E Comercio

 

 

 

22.661.1001.2155

Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Indústria E Comércio

 

7080

000/000

3.1.90.11.00.00

Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil

80.000,00

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

99

Reserva De Contingencia

 

 

 

99.099

Reserva De Contingencia

 

 

 

99.999.9901.9169

Reserva De Contingencia

 

7650

000/000

9.9.99.99.00.00

Reserva De Contingencia

50.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000.................................................

150.426,56

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei, ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1056/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e um dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:C0F01CDF