ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1110/2020
LEI N.º 1.110/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2020 no total de R$ 171.885,12(cento e setenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2020, na importância de R$ 171.885,12(cento e setenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) mediante as seguintes providências:
Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS
a)CREDITO SUPLEMENTAR– Código/Fonte 965/934 – Incentivo VI – Programa Família Paranaense
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
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|
07 |
Secretaria De Promoção Social |
|
|
|
|
07.002 |
Fundo Municipal De Assistência Social |
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|
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|
08.244.0702.2108 |
Manutenção Das Atividades Do Centro De Referencia De Assistência Social - CRAS |
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5411 |
965/934 |
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
19.423,20 |
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5441 |
965/934 |
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
2.035,36 |
|
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 965/934................................................ |
21.458,56 |
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b) – Credito SUPLEMENTAR – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
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03 |
Secretaria De Administração |
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|
|
|
03.004 |
Departamento De Serviços E Encargos Sociais |
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04.122.0301.2017 |
Atividades De Departamento De Serviços E Encargos Gerais |
|
|
810 |
000/000 |
3.3.91.97.00.00 |
Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do RPPS |
50.426,56 |
|
Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
88 |
Secretaria De Meio Ambiente |
|
|
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|
88.001 |
Departamento De Meio Ambiente |
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|
|
28.846.8801.0168 |
Encargos Do Pasep |
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|
7620 |
000/000 |
3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias E Contributivas |
100.000,00 |
|
TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000.................................................... |
150.426,56 |
|||
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
a)CANCELAMENTOS– Código/Fonte 965/934 – Incentivo VI – Programa Família Paranaense
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
07 |
Secretaria De Promoção Social |
|
|
|
|
07.002 |
Fundo Municipal De Assistência Social |
|
|
|
|
08.244.0702.2114 |
Benefícios Eventuais |
|
|
5751 |
965/934 |
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
2.708,56 |
|
5771 |
965/934 |
3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
18.750,00 |
|
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CÓDIGO/FONTE 965/934.............................................. |
21.458,56 |
|||
b) CANCELAMENTOS– Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres
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Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
07 |
Secretaria De Promoção Social |
|
|
|
|
07.003 |
Fundo Municipal Para A Infância E A Juventude |
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|
|
|
08.243.0703.2120 |
Atividades Do Fundo Municipal Para A Infância E A Juventude |
|
|
5950 |
000/000 |
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.426,56 |
|
Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
10 |
Secretaria De Indústria, Comércio E Turismo. |
|
|
|
|
10.001 |
Departamento De Indústria E Comercio |
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|
|
|
22.661.1001.2155 |
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Indústria E Comércio |
|
|
7080 |
000/000 |
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
80.000,00 |
|
Conta |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
|
99 |
Reserva De Contingencia |
|
|
|
|
99.099 |
Reserva De Contingencia |
|
|
|
|
99.999.9901.9169 |
Reserva De Contingencia |
|
|
7650 |
000/000 |
9.9.99.99.00.00 |
Reserva De Contingencia |
50.000,00 |
|
TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000................................................. |
150.426,56 |
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Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei, ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1056/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e um dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e vinte.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:C0F01CDF