ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.050 DE 30 DE JUNHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 41/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.050 DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, na Dotação Orçamentária abaixo especificada:
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14. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
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002. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
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2.189. Manter a Compensação Previdenciária |
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3.1.90.86.00.00.1551 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
400.000,00 |
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Art. 2° - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei será resultante do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
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14. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
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002. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
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2.189. Manter a Compensação Previdenciária |
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3.3.90.86.00.00.1551 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
400.000,00 |
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, no Programa descrito abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0024 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
400.000,00 |
400.000,00 |
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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2.189. Manter a Compensação Previdenciária |
400.000,00 |
400.000,00 |
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:C0F4605E