ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.050 DE 30 DE JUNHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 41/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.050 DE 30 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, na Dotação Orçamentária abaixo especificada:

 

14. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

002. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

2.189. Manter a Compensação Previdenciária

 

3.1.90.86.00.00.1551 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA

400.000,00

 

 

 

Art. 2° - O recurso para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei será resultante do cancelamento da seguinte dotação orçamentária:

 

14. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

002. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

2.189. Manter a Compensação Previdenciária

 

3.3.90.86.00.00.1551 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA

400.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, no Programa descrito abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0024 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

400.000,00

400.000,00

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.189. Manter a Compensação Previdenciária

400.000,00

400.000,00

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:C0F4605E