ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 152/2018.
SÚMULA – Convalida todos os termos do Decreto Legislativo nº 01 de 2011, do Legislativo de Diamante D’Oeste, que Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Diamante do Oeste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam convalidados pela presente Lei todas as disposições estabelecidas no Decreto Legislativo nº 01 de 2011, da Câmara Municipal de Diamante D’Oeste – Estado do Paraná, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes, produzindo a presente efeitos “ex tunc”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:C0FCC8ED