ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 938/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar autorização de uso de imóvel de propriedade do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Considerando que o art. 2º, caput da Lei Federal nº 8.666/93 dispõe que “as concessões e permissões” da Administração Pública serão necessariamente precedidas de licitação, não impondo essa obrigação à formalização de autorizações de uso, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar, sem a realização de procedimento licitatório, a autorização de uso do imóvel constituído pelo Lote de terras rural sob nº 234/234-A/235, originado da subdivisão do lote nº 234/234-A e 235, com a área de 11.296, 00 metros quadrados, ou sejam 1,12 hectares, ou ainda 0,46 alqueires paulistas, situado na Gleba n.05, da Colônia São Sebastião do Guaraci, no Município de Nossa Senhora das Graças, em proveito da empresa LEANDRO LUCAS DOS ANJOS 06707658999 - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 44.959.284/0001-13.
Art. 2º A autorização consistirá na prática de atividade industrial e comercial privada da autorizatária incidente sobre o bem imóvel referido, sendo regida pelas seguintes especificidades, as quais constarão em futuro termo de autorização de uso a ser formalizado:
I – a autorizatária deverá gerar de 1 (um) emprego registrado, 3 (três) empregos informais e 3 (três) empregos indiretos durante todo o período de vigência da autorização, sendo que esta será imediatamente revogada em caso de descumprimento dessa formalidade;
II – a autorizatária poderá utilizar o exclusivamente para suas finalidades constantes no Código CNAE 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes – açougues e 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros;
III - a autorizatária compromete-se a entregar o imóvel na condição em que o recebeu, sendo de sua inteira responsabilidade quaisquer danos físicos ou funcionais, os quais deverão ser reparados às suas próprias expensas;
IV - ficarão a cargo da autorizatária as despesas de realizações de reforma, modificação ou construções, sem qualquer tipo de indenização posterior ao Município de Nossa Senhora das Graças, as quais deverão ser aprovadas pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal;
V - ficarão a cargo da autorizatária as despesas de água, luz e outras decorrentes da utilização do imóvel.
Art. 3º A autorização será formalizada pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação desta Lei, podendo ser aditivada ou revogada a qualquer momento, sem prévio aviso e sem ser devido qualquer tipo de indenização à autorizatária, a qualquer título que seja, nem mesmo pelas construções removíveis.
Art. 4º Havendo o descumprimento de qualquer condição prevista nesta Lei, com desvio de finalidade ou utilização indevida, haverá a imediata revogação da autorização.
Art. 5º Findo o prazo da autorização, a autorizatária deverá restituí-lo imediatamente à posse do Município de Nossa Senhora das Graças em perfeitas condições de uso e conservação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, aos 10 de fevereiro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Ribeiro da Silva Scabello
Código Identificador:C1011D73