ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.560, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

Altera o art. 2º da Lei nº 684, de 13 de julho de 1995, que cria Conselho Municipal de Esportes - C.M.E., para dispor sobre a composição paritária de seus membros.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 684, de 13 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes compõe-se de 14 (quatorze) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, com mandato de 2 (dois)anos, admitidauma recondução, sendo:

I – 7 (sete) membrose 2 (dois) suplentes representantes do Poder Público;

II – 7 (sete) membrose 2 (dois) suplentes representantes da sociedade civil, indicados por entidades ou organizações com atuação comprovada na área esportiva ou recreativa no Município de Pitanga.

§ 1º A nomeação dos representantes da sociedade civil observará critérios de representatividade, participação democrática e transparência, conforme regulamento a ser editado.

§ 2º A substituição de membros observará os mesmos critérios e procedimentos estabelecidos para a nomeação.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 08 de setembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:C106D709