ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.431, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1.º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º. 1.242 de 11 de maio de 2016, revisão geral anual ao subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 3.57% (três inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), com base na variação do INPC, do IBGE, acumulado no período compreendido de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, visando a reposição da perda inflacionária apurada no mesmo período.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1.º de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C112BCCE