ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 79/2025 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026

LEI Nº 79/2025

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Antonina para o Exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 160.238.610,62 (Cento e sessenta milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e dez reais e sessenta e dois centavos), para o Orçamento Fiscal.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o Exercício de 2026 estima a Receita em R$ 160.238.610,62 ( Cento e sessenta milhões, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e dez reais e sessenta e dois centavos) incluindo a autarquia SAMAE, fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 6.121.885,84 (seis milhões, cento e vinte e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) em R$ 154.116.724,78 ( Cento e cinquenta e quatro milhões, cento e dezesseis mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) para o Poder Executivo, incluído o SAMAE.

 

§ 1º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS CORRENTES

 

1100 Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

27.775.087,00

1200 Receita de Contribuições

2.220.000,00

1300 Receita Patrimonial

1.233.792,52

1600 Receita de Serviços

1.020.000,00

1600 Receita de Serviços - SAMAE

8.735.000,00

1700 Transferências Correntes

106.380.625,60

1900 Outras Receitas Correntes

7.662.665,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

2100 Operações de Crédito

0,00

2200 Alienação de Bens

200.000,00

2200 Alienação de Bens - SAMAE

0,00

2400 Transferências de Capital

5.011.440,50

2900 Outras Receitas de Capital

0,00

TOTAL ORÇAMENTO GERAL

160.238.610,60

 

§ 2º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

 

01. Câmara Municipal

R$ 6.121.885,84

 

02. Chefia de Gabinete

R$ 2.986.194,30

 

03. Secretaria Municipal de Administração- SEMAD

R$ 8.618.214,00

 

04. Secretaria Municipal de Finanças

R$ 5.545.136,00

 

05. Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

R$ 9.422.288,00

 

06. Secretaria Municipal de Educação e Esportes-

R$ 32.764.691,19

 

07. Secretaria Municipal de Saúde

R$ 32.385.679,29

 

08. Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 15.876.132,00

 

09. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho

R$ 1.327.088,00

 

10. Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS

R$ 6.375.615,00

 

11. Secretaria Municipal de Comunicação

R$ 1.469.507,00

 

12. Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

R$ 3.072.853,00

 

13. Secretaria Municipal de Governo e Planejamento

R$ 723.724,00

 

14. Secretaria Municipal de Agricultura

R$ 1.289.418,00

 

15. Secretaria Municipal da Pesca

R$ 330.242,00

 

16. Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania

R$ 4.202.399,00

 

17. Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Habitação

R$ 331.694,00

 

18. Secretaria Especial da Mulher

R$ 533.131,00

 

19. Procuradoria Jurídica

R$ 900.091,00

 

20. Secretaria Municipal da Defesa Civil

R$ 344.001,00

 

21. Secretaria Municipal de Assuntos Portuários

R$ 313.024,00

 

22. Encargos Gerais

R$ 16.570.603,00

 

23. Serviço Municipal de Água e Esgoto- SAMAE

R$ 8.735.000,00

 

 

 

 

TOTAL

R$160.238.610,60

 

TÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:

 

I - Remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

II - Remanejar as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

IV - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

V - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

VI - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

VII - Suplementar as respectivas dotações para atender despesas com o serviço da dívida, sentenças judiciais e com o PASEP, utilizando como recurso as formas previstas no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

VIII - Utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de créditos adicionais.

 

Parágrafo único. Fica também autorizado ao Poder Executivo a remanejar o Orçamento de 2026, mediante Decreto para atender ao §8º do art. 123 da Lei Orgânica Municipal, que trata do Orçamento impositivo, sem computar no limite constante no art. 4º desta Lei.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2026, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa total fixada por esta lei, indicando como recursos os constantes do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

§ 1º Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício, bem como as previsões contidas no art. 3º.

 

§ 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no caput desse artigo, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado por esta lei a reestruturar as leis vigentes da LDO e PPA correspondente ao exercício financeiro, advindo do novo estudo realizado para elaboração do Orçamento Anual de 2026.

 

Art. 6º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas oriundas de convênios, contratos de gestão e termo de parceria, celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de fornecer aos órgãos competentes do Município, prestação de contas e demais informações detalhadas sobre a utilização dos recursos recebidos.

 

Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias depois da publicação da Lei Orçamentária Anual, inclusive do Poder Legislativo, a Programação Financeira das Receitas e Despesas, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para as Unidades Gestoras, observando, em relação às despesas constantes deste cronograma, a necessidade de limitação de empenhos e movimentações financeiras, para obtenção das metas de resultado e o equilíbrio das contas.

 

Art. 8º A presente Lei entra em vigor em 01 (um) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte seis), revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA, em 16 de dezembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:C11CE10D