ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 748 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

“Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Morretes (PMAUP) e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.380/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Fabiano Cit).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana como parte integrante das políticas desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em harmonia com a política ambiental e urbana de competência de outros órgãos do Município de Morretes, com o objetivo de promover em bases sustentáveis:

 

I - a segurança alimentar e nutricional e a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA) da população, notadamente as que se encontram em estado de vulnerabilidade social;

 

II - ações relacionadas à Educação Ambiental, Agroecologia e Educação para uma alimentação adequada e saudável;

 

III - o bom uso do solo na região urbana e periurbana com ações que visem à inclusão produtiva para fins de subsistência, para a comercialização e para doação;

 

IV - o fortalecimento de redes solidárias de produção, de comercialização e o desenvolvimento local e sustentável; e

 

Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por Agricultura Urbana e Periurbana a produção, a coleta de produtos agrícolas como: hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais e as de manejo florestal; a produção de insumos de forma sustentável, visando à menor agressão possível ao ambiente na retirada e uso dos recursos, e a produção agroindustrial de alimentos e bebidas para o consumo humano, sendo sua prática voltada à inclusão produtiva para fins de subsistência, às trocas, à comercialização e às doações.

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA (PMAUP)

 

Art. 3º. As ações e atividades da PMAUP seguirão critérios estabelecidos na presente Lei e cumprirão a legislação municipal referente ao uso e ocupação de solo e outras legislações pertinentes e poderão ocorrer por iniciativa:

 

I - do Poder Público Municipal;

 

II - de instituições e outros órgãos públicos da esfera estadual e federal;

 

III - de instituições, entidades e organizações não governamentais da Sociedade Civil Organizada que tenham por objeto estatutário atividades agrícolas; e

 

IV - de pessoas físicas e jurídicas.

 

Parágrafo único. Os espaços utilizados para o desenvolvimento da PMAUP poderão ser áreas públicas municipais adequadas e áreas privadas.

 

Art. 4º. A Política de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) tem por objetivo promover soluções de problemas sociais, ambientais e econômicos enfrentados na cidade pelo Poder Público e pela sociedade, de forma multi- dimensional, por meio de ações que visem autonomia e qualidade de vida e promovam a economia, a educação, o incentivo ao convívio comunitário, a saúde psicológica, a soberania e a segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 5º. São consideradas atividades da PMAUP aquelas desenvolvidas na cidade e integradas ao sistema ecológico, cultural, social e econômico urbano, destinada à produção, a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, etc.) voltados à inclusão produtiva e social e à gestão participativa e solidária para subsistência e complementação de renda, para inserção de produtos in natura ou transformados na cadeia de Economia Solidária de produção urbana e de comercialização ao auto consumo, trocas, doações ou participação em rede de economia solidária, (re) aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais (solo, água, resíduos sólidos, adubos, sementes, mão-de-obra, saberes, etc.), e deverão:

 

I - ser praticadas nos espaços intra-urbanos (Zona Urbana) ou periurbanos (Zona de Expansão Urbana), estando vinculadas às dinâmicas urbanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental da cidade de acordo com o Plano Diretor;

 

II - pautar-se pelo respeito aos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero, por meio do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos.

 

§ 1º Definem-se os termos Agricultura Urbana e Agricultura Periurbana como:

 

I - a Agricultura Urbana refere-se ao uso da área intra-urbana, denominada Zona Urbana, que engloba todos os espaços dentro da cidade com algum tipo de atividade agrícola, podendo ser áreas individuais ou coletivas ou ainda áreas públicas dentro e entre os contornos das cidades, incluindo as vias públicas, praças e áreas ociosas como lotes e terrenos baldios; e

 

II - a Agricultura Periurbana é mais complexa quanto à definição de sua localização, por serem áreas limites entre o urbano e o rural, inclusive submetidas a alterações de zoneamento e que, apesar de territorialmente estarem localizadas na Zona de Expansão Urbana, possuem ainda características rurais.

 

§ 2º A Agricultura Urbana e Periurbana deverá atender às exigências estabelecidas nas legislações sanitária, ambiental e outras pertinentes às fases de produção, processamento e disponibilização de alimentos e bebidas.

 

Art. 6º. São objetivos da Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP):

 

I - ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas, com prioridade para aquelas pessoas sob vulnerabilidade social;

 

II - propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos e a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria, de programas de combate à fome e à exclusão social;

 

III - gerar alternativa de renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos e de atividade ocupacional à população urbana;

 

IV - articular a produção de alimentos na cidade com os programas institucionais de alimentação em escolas, centros de educação infantil, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros;

 

V - estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de organizações da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana;

 

VI - promover a educação ambiental e a produção orgânica e agroecológica de alimentos na cidade;

 

VII - garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos produzidos no seu âmbito;

 

VIII - difundir o uso de resíduos orgânicos e águas residuais da cidade na agricultura;

 

IX - estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e promovam o manejo ecológico dos solos e dos recursos hídricos;

 

X - estimular práticas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;

 

XI - promover a participação na gestão urbana, social e ambiental das cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e para a sustentabilidade das cidades.

 

Art. 7º. Classificam-se como tipos de Agricultura Urbana e Periurbana:

 

I - Hortas urbanas:

 

a) comunitárias;

b) escolares e de outros espaços públicos;

c) de instituições e entidades sociais filantrópicas e sem fins lucrativos;

d) de particulares; e,

e) outras correlatas.

 

II - Viveiros, estufas e pomares:

 

a) comunitárias;

b) escolares e de outros espaços públicos;

c) de instituições e entidades sociais filantrópicas e sem fins lucrativos;

d) de particulares; e,

e) outras correlatas.

 

III - Áreas e espaços para processos de compostagem para adubação orgânica e para biofertilizantes; processos diferenciados de produção como a hidroponia e agriculturas biodinâmica, biológica, natural, entre outras; e, permacultura enquanto sistema de planejamento para a criação de ambientes humanos sustentáveis e produtivos em equilíbrio e harmonia com a natureza e correlatos:

 

a) comunitárias;

b) escolares e de outros espaços públicos;

c) de instituições e entidades sociais filantrópicas e sem fins lucrativos;

d) de particulares; e,

e) outras correlatas.

 

Parágrafo único. O uso da área destinada ao cultivo, no caso de hortas comunitárias, ficará limitada em até 40 m², por família ou pessoa beneficiada, e a área total será definida após análise da Comissão Gestora da PMAUP e segundo os critérios e definições constantes na Regulamentação da Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana a ser emitida através de Decreto do Poder Executivo, e a legislação vigente no Município de Morretes.

 

Art. 8º. A Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) e as ações, projetos e programas desenvolvidos pelo Município deverão estar previstas nos institutos e instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e em todas as legislações pertinentes ao planejamento municipal e sua execução, especialmente nas leis do Plano Diretor, Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir a função social da propriedade e da cidade.

 

Art. 9º. As ações de apoio à agricultura urbana dar-se-ão de forma integrada entre si, e com as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, de habitação, de assistência social, de saúde, de educação, de geração de emprego e renda, de formação profissional e de proteção ambiental, organizadas em redes, de forma a promover o diálogo entre os diversos setores governamentais e da sociedade civil.

 

Art. 10. A Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) será planejada e executada de forma descentralizada, com a participação direta dos beneficiários nas instâncias de gestão pertinentes, organizadas em redes e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, o estado e pelo Município de Morretes.

 

Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal responsável por implementar os recursos necessários, por meio de destinação de dotação orçamentária específica, em todas as secretarias e órgãos públicos nas áreas que desenvolverem e executarem a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP), assim como por buscar a cooperação e captar recursos junto aos governos Federal e Estadual para o desenvolvimento de ações, projetos e programas de Agricultura Urbana e Periurbana.

 

Art. 11. O Município de Morretes, em articulação com a União e o estado, empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei:

 

I - definir as áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual, e das condicionantes para sua implantação;

 

II - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais de aquisição de alimentos - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

 

III - auxiliar técnica e financeiramente a prestação de assistência técnica e o treinamento dos agricultores urbanos na produção, agroindustrialização, transformação, embalagem e comercialização dos produtos;

 

IV - estimular a criação e apoiar o funcionamento de feiras livres e de outras formas de comercialização direta entre agricultores urbanos e consumidores;

 

V - prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos produtos da agricultura urbana;

 

VI - promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e produtos provenientes da agricultura urbana.

 

Art. 12. São instrumentos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana:

 

I - o fomento, a compensação ambiental;

 

II - a educação e a capacitação;

 

III - a pesquisa e a assistência técnica;

 

IV - a certificação de origem, o sistema de controle de qualidade da produção e do agroindustrialização;

 

Art. 13. A Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana poderá ser executada com recursos públicos e privados.

 

Parágrafo único. Constituem fontes de recursos dessa Política:

 

I - dotações orçamentárias do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados;

 

II - repasses do Estado e da União;

 

III - recursos provenientes de contratos, convênios e de outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

 

IV - recursos do sistema público de financiamento estadual e federal, especialmente os destinados para população de baixa renda e microempreendedores;

 

V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

 

VI - outras fontes, a serem destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural/FMDR.

 

Art. 14. Para consecução dos objetivos da PMAUP recomenda-se a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão consultivo e de assessoria que articula governo municipal e sociedade civil na formulação e implementação de políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

 

Art. 15. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer convênio com entidades privadas sem fins lucrativos apropriadas e capacitadas para a implantação da Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana.

 

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 21 de dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:C11EA9B5