ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 377/19
Data 18/02/19
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assumir partes das despesas da Associação de Idosos Renascer de Presidente Kennedy, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assumir partes das despesas da Associação de Idosos Renascer de Presidente Kennedy, inscrita no CNPJ sob o nº 03.157.327/0001-60, localizada na localidade de Presidente Kennedy, município de Verê, visando condições para o seu funcionamento.
Art. 2º O valor da assunção pelo Município será de 500,00 (quinhentos reais) mensal, pelo período de 08 (nove) meses, totalizando no exercício o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único. O valor da assunção estipulado no caput deste artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Mnicipal ser majorado em até 10% (dez por cento).
Art. 3º A entidade deverá apresentar plano de trabalho, contendo as ações a ser desenvolvidas, a melhoria pretendida, bem como plano de aplicação contendo a relação das despesas correntes,com o valor do custo individualizado.
Art. 4º Os materiais serão adquiridos pelo Município, através de procedimento licitatório, ou dispensa de licitação, e os serviços serão autorizados o seu faturamento diretamente a este.
Art. 5º Poderá o Município e a entidade acordar a permuta dos materiais e/ou serviços aprovados no plano de aplicação, desde que haja compatibilidade de custo.
Art. 6º A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, ou de créditos suplementares ou especiais a serem abertos.
Art. 8º O prazo da assunção de despesa da entidade terá vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2019.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Verê, 18 de fevereiro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:C12945B1