ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - JUV DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ Nº 45.298.461/0001-20.-

Ata de Registro de Preços nº 232/2025 – Pregão Eletrônico nº 45/2025.

Rescindente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS.

Rescindida: JUV DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 45.298.461/0001-20.

Objeto da Rescisão: Rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 232/2025, em relação aos itens a seguir, registrados em favor da empresa JUV Distribuidora de Equipamentos de Informática Ltda.: Lote 068, Item 001 (computador completo tipo estação de trabalho); Lote 142, Item 001 (placa mãe para computador); e Lote 146, Item 001 (processador para computador).

Valor Total dos Itens Rescindidos: R$ 103.640,00 (cento e três mil, seiscentos e quarenta reais).

Fundamento Legal: Art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de inadimplemento contratual culposo da contratada (atraso injustificado na entrega da Requisição de Compra nº 42078 e recusa expressa de fornecimento da Requisição de Compra nº 42900).

Processo Administrativo de Origem: Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades (PAAR), instituído pela Portaria nº 80/2026.

Ato Decisório: Decisão Administrativa do Prefeito Municipal, de 15/10/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 16/10/2026 (Edição nº 3638, Código Identificador 2BD8EDD6).

Sanções Aplicadas: Multa moratória; multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor dos itens rescindidos; e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos, com exigibilidade suspensa até o transcurso do prazo recursal, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da Rescisão: 19 de outubro de 2026.


Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:C12E931B