ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2154/2021

SÚMULA – Altera a Lei 1954/2017, que dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura do Município de Bituruna, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do Inciso II, do Artigo 7º da Lei 1954/2017, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único: A Assessoria de Planejamento é equivalente ao cargo de Secretário Municipal, e a Assessoria Jurídica de Gabinete trata-se de cargo em comissão.”Art. 2º. Fica alterada a tabela de CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS constante do Anexo I da Lei 1954/2017 em referência ao cargo de “Assessor Jurídico de Gabinete”, conforme segue:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS

 

Cargo

SIMBOLOGIA

Nº DE VAGAS

Salário

Assessor Jurídico de Gabinete

AS-2

1

8.065,23

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 16 de março de 2021.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


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Ederson Porfirio da Luz
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