ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.357, DE 06 DE MAIO DE 2026 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, A “LEI DA FICHA LIMPA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER”, VEDANDO A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para cargos efetivos, cargos em comissão ou funções de confiança, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
§1º Aplica-se igualmente a vedação prevista no caput desta Lei aos condenados pelo crime de feminicídio, previsto no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal, bem como aos condenados pelos crimes previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a dignidade sexual e demais delitos de natureza sexual.
§2ºA vedação inicia-se a partir da condenação com decisão transitada em julgado e perdurará durante o cumprimento da pena e por 8 (oito) anos após a sua extinção, independentemente da natureza da pena aplicada.
Art. 2º Caso seja constatado, após a nomeação ou posse, que o nomeado aos cargos previstos no art. 1º se enquadra nas hipóteses de vedação previstas nesta Lei, deverá ser promovida a exoneração ou demissão, por meio do ato legalmente cabível e obedecendo o rito processual exigido conforme a natureza do cargo.
Art. 3º No ato da nomeação ou posse deverá ser exigida a declaração de que não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas nesta Lei, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber para sua plena execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:C1335F57