ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1149 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1149, DE 14 DE JULHO DE 2021

 

Dispõe sobre o Sistema Viário Municipal de Porto Amazonas e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Capítulo I - Disposições preliminares

 

Art. 1.º A presente Lei destina-se a disciplinar, dimensionar e hierarquizar as vias componentes do Sistema Viário Básico do Município de Porto Amazonas, conforme as diretrizes gerais emanadas da Lei do Plano Diretor Municipal, complementarmente às disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 2.º É obrigatória a adoção das disposições emanadas pela presente Lei não somente no âmbito das vias já incorporadas ao patrimônio público, mas também a todas as vias a serem implantadas, bem como a todo empreendimento imobiliário, loteamento, desmembramento ou remembramento que vier a ser executado no Município, pelo Poder Público, por empresa pública, por empresa mista ou por empresa privada.

 

Art. 3.º O Poder Executivo supervisionará e fiscalizará a implantação e manutenção do Sistema Viário Básico, embasando-se nos dispositivos da presente Lei, no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado do Paraná.

 

Art. 4.º Constituem parte integrante da presente Lei os seguintes mapas e figuras ilustrativos:

I - Anexo I: Definições da legislação

II - Anexo II: Sistema viário veicular rural do Município de Porto Amazonas;

III - Anexo III: Sistema viário urbano da SEDE;

IV - Anexo IV: Dimensionamento mínimo das vias urbanas principais;

V - Anexo V: Dimensionamento mínimo das vias urbanas locais;

VI - Anexo VI: Dimensionamento mínimo das vias rurais.

VII - Anexo VII: Vias Projetadas SEDE;

 

Capítulo II - Das definições

 

Art. 5.º Para efeitos da presente Lei são adotadas as seguintes definições e considerações, exemplos conforme Anexo I:

I - Caixa de Via: distância entre os alinhamentos dos imóveis urbanos a ambos os lados da via pública; corresponde, na zona rural, à faixa de domínio;

II- Caixa de Rolamento: largura livre da via, destinada ao rolamento de veículos, medida entre guias, meios fios ou sarjetas;

III – Passeio: espaço situado entre a caixa de rolamento e o alinhamento das propriedades servidas, destinado à implantação de calçadas, de entradas de veículos e de ajardinamento; nos passeios, ficam também localizados o posteamento para energia e iluminação pública e o ajardinamento / arborização;

IV - Canteiro Central: divisor entre duas caixas de rolamento de uma mesma via;

V - Faixa de Rolamento: parte da via, destinada ao rolamento de veículos em cada sentido de tráfego; a soma das larguras das faixas de rolamento configura a caixa de rolamento;

VI - Faixa de Domínio: distância entre os alinhamentos das propriedades rurais lindeiras à via; corresponde, na zona urbana, à caixa de via;

VII - Faixa de Estacionamento: parte da caixa de rolamento destinada à parada e estacionamento mais ou menos prolongado de veículos;

VIII - Baia de estacionamento: faixa de estacionamento fracionada, parcialmente ocupada para uso de parada e estacionamento mais ou menos prolongado de veículos, parte ocupada por ajardinamento;

IX - Faixa de Acostamento: faixa lateral à caixa de rolamento das vias rurais, não necessariamente pavimentada, que funciona como escape lateral e eventual parada momentânea de veículos;

X - Faixa de Segurança: faixa situada entre o acostamento e a divisa das propriedades vizinhas a uma estrada rural, destinada, a princípio, a manter afastamento seguro entre o tráfego veicular e as propriedades lindeiras;

XI - Meio-fio (normal): cordão de concreto, simples ou armado destinado a separar os espaços veiculares do passeio, promovendo entre eles diferença de cotas;

XII - Meio-fio Rebaixado: idem ao meio-fio normal, porém com altura reduzida de forma a permitir o acesso veicular ou humano ao passeio;

XIII - Rampa de Acessibilidade: dispositivo implantado ao longo do trajeto das calçadas, para servir de transição à diferença de cota entre o pavimento da via e o pavimento da calçada, com requisitos definidos pela norma NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

 

Capítulo III - Classificação das vias veiculares

 

Art. 6.º Para os propósitos da presente Lei, as vias veiculares urbanas são classificadas em:

I – Arterial: aquela caracterizada por intersecções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e as vias secundarias e locais, possibilitando o transito entre as regiões da cidade;

II – Coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o transito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de transito rápido ou arteriais possibilitando o transito dentro das regiões da cidade;

III – Local: aquela caracterizada por intersecções em nível não semaforizada, destinada apenas ao acesso local;

 

Art. 7.º Para os propósitos da presente Lei, as vias veiculares rurais são classificadas em:

I – Principais: são as que interligam a sede municipal aos municípios vizinhos e/ou às sedes distritais mais importantes, comportando tráfego com maior intensidade;

II- Secundárias: são as que interligam a sede municipal e sedes distritais aos principais povoados ou centros de produção silvo-agro-pecuária de maior porte, comportando intensidade média de veículos;

III – Terciárias: são as vias de acesso local e de menor intensidade, situadas entre as vias secundárias e os povoados mais isolados ou centros de produção silvo-agro-pecuária de médio e pequeno porte, comportando tráfego abaixo de veículos.

 

Art. 8.º Para efeitos de classificação segundo o Código de Trânsito Brasileiro, as vias urbanas de classificação arterial, bem como as vias rurais primárias são consideradas como de categoria “arterial”; as vias urbanas coletoras e as vias rurais secundárias, como de categoria “coletora”, e as demais vias, como de categoria “local”.

 

Capítulo IV - Classificação das Vias Veiculares Urbanas

 

Art. 9.º O sistema viário urbano da SEDE comportará vias Arteriais e Coletora conforme o Anexo III, sendo todas as demais vias classificadas na categoria de locais.

 

Art. 10. Todas as ruas futuras implantadas no município, em fator de prolongamento, deverão seguir as características estabelecidas de seu prolongamento, sendo Arterial, Coletora ou Local, respeitando-se as medidas de ligação, quando dentro dos padrões descritos nos Capitulo VI da presente lei.

 

Capítulo V - Classificação das Vias Veiculares Rurais

 

Art. 11. O sistema viário veicular rural do Município de Porto Amazonas compõe-se de vias principais, secundárias e terciárias, conforme Anexo II.

 

Capítulo VI - Características técnicas das vias veiculares urbanas

 

Art. 12. As vias urbanas com a categoria Arteriais, com quatro faixas de rolamento, separadas por carteiro central, devem ser projetadas e implantadas ou adaptadas para atender os requisitos seguintes:

I - rampa máxima admissível (RM) = 20%;

II - distância mínima entre cruzamentos (DC) = 100 metros;

III - caixa de rua mínima = 21,00 metros (sem estacionamento linear);

IV - pista de rolamento mínima = 14,00 metros

V - número mínimo de faixas de rolamento = 4 (2 por sentido);

VI - largura mínima de cada faixa de rolamento = 3,50 metros;

VII - canteiro central (ilha) = 1,00 metro;

VIII - baias de estacionamento a ambos os lados, com largura de 2,4 metros, em toda a extensão das quadras exceto defronte as entradas de veículos e os 5 metros extremos junto às esquinas;

XI - largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 3,00 metros;

X - largura mínima da faixa livre para pedestres (passeio) (LH) = 1,50 metros;

XI - raio mínimo de concordância nos cruzamentos (esquinas) (RC) = 4,00 metros

XII - todos os cruzamentos terão rampas de acesso para pessoas com deficiência (PCD), conforme norma NBR-9050 da ABNT;

XIII - inclinação da calçada de 3%.

XIV - estrutura do pavimento dimensionada para uma vida útil de 10 anos;

XV - capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ);

 

Art. 13. As vias urbanas com a categoria Arteriais, devem ser projetadas e implantadas ou adaptadas para atender os requisitos seguintes:

I - rampa máxima admissível (RM) = 20%;

II - distância mínima entre cruzamentos (DC) = 100 metros;

III - caixa de rua mínima = 14,00 metros (sem estacionamento linear);

IV - pista de rolamento mínima = 8,00 metros;

V - número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 por sentido);

VI - largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 4,00 metros;

VII - faixa de estacionamento a ambos os lados, com largura de 2,4 metros, em toda a extensão das quadras exceto defronte as entradas de veículos e os 5 metros extremos junto às esquinas;

VIII - largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 3,00 metros;

IX - largura mínima da faixa livre para pedestres (passeio) (LH) = 1,50 metros;

X - raio mínimo de concordância nos cruzamentos (esquinas) (RC) = 4,00 metros

XI - todos os cruzamentos terão rampas de acesso para pessoas com deficiência (PCD), conforme norma NBR-9050 da ABNT;

XII - inclinação da calçada de 3%.

XIII - estrutura do pavimento dimensionada para uma vida útil de 10 anos;

XIV - capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ).

 

Art. 14. As vias urbanas com a categoria de Vias Coletoras deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:

I - rampa máxima admissível (RM) = 20%;

II - distância mínima entre cruzamentos (DC) = 100 metros;

III - caixa de rua = 14,00 metros (Sem estacionamento Linear);

IV - pista de rolamento mínima = 8,00 metros;

V - número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);

VI - largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 4,00 metros;

VII - faixas de estacionamento a ambos os lados, com largura mínima de 2,4 metros, em toda a extensão das quadras, exceto defronte as entradas de veículos e os 5 metros extremos junto às esquinas;

VIII - largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 3,00 metros;

XI - largura mínima da faixa livre para pedestres (passeio) (LH) = 1,20 metros;

XII - raio mínimo de concordância nos cruzamentos (esquinas) (RC) = 4 metros;

XIII - todos os cruzamentos terão rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;

XIV - inclinação da calçada de 3%.

XV - estrutura do pavimento dimensionada para uma vida útil de 10 anos;

XVI - capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ).

 

Art. 15. As vias urbanas com a categoria de Vias Locais deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:

I - rampa máxima admissível (RM) = 20%;

II - distância mínima entre cruzamentos (DC) = 100 metros;

III - caixa de rua mínima = 14,00 metros (sem estacionamento linear);

IV - pista de rolamento mínima = 8,00 metros;

V - número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);

VI - largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 4,00 metros;

VII - exigência de faixas de estacionamento a ambos os lados, com largura de 2,2 metros e comprimento;

VIII - largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 3,00 metros;

IX - largura mínima da faixa livre para pedestres (passeio) (LH) = 1,20 metros;

X - raio mínimo de concordância nos cruzamentos (esquinas) (RC) = 3,00 metros;

XI - todos os cruzamentos terão rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;

XII - inclinação da calçada de 3%;

XIV - estrutura do pavimento dimensionada para uma vida útil de 10 anos;

XV - capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ);

Parágrafo único. Serão admitidas vias locais com término em balão de retorno (cul-de-sac) obedecidas as seguintes restrições:

I - o comprimento máximo da via sem saída será de 60,00 metros, incluso o diâmetro do balão de retorno;

II - para as vias sem saída, o diâmetro mínimo do balão de retorno será de 16,00 metros.

 

Art. 16. No caso de vias urbanas já existentes, cuja caixa de via seja inferior à estabelecida nos artigos 12, 13, 14 e 15 para as respectivas categorias, poderá ser eliminada a baia de estacionamento de um dos lados, ou ser estabelecido sentido único de direção, opostos em duas vias paralelas, com base nos apontamentos realizados no Plano de Mobilidade Urbana, devidamente instruído pelo setor técnico da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.

 

Capítulo VII - Características Técnicas das Vias Veiculares Rurais

 

Art. 17. As vias rurais com a categoria de principais deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:

I - raio de curvatura horizontal (RH) mínimo = 100 metros;

II - rampa máxima admissível (RM) = 10%;

III - faixa não edificável mínima = 15 metros;

IV - caixa de rolamento mínima (CR) = 8 metros;

V - número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);

VI - largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 4,00 metros;

VII - largura mínima da faixa de acostamento (FA) = 2,5 metros;

VIII - capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) ou tratamento superficial triplo (TST) ou duplo (TSD), pedras regulares (paralelepípedos) ou irregulares (poliedros) ou blocos articulados de concreto (pavers de concreto com fck ≥25 MPa) ou ainda revestimento em cascalho;

Parágrafo único. Para as vias rurais primárias, nos trechos que constituírem rodovias federais ou estaduais, aplicam-se as características técnicas estabelecidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná ou DNIT.

 

Art. 18. As vias rurais com a categoria de secundárias deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:

I - raio de curvatura horizontal (RH) mínimo = 50 metros;

II - rampa máxima admissível (RM) = 15%;

III - faixa não edificável mínima = 15,00 metros;

IV - caixa de rolamento mínima (CR) = 7 metros;

V - número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);

VI - largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 3,50 metros;

VII - largura mínima da faixa de acostamento (FA) = 2,5 metros

VIII - revestimento granular compactado.

 

Art. 19. As vias rurais com a categoria de terciárias deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:

I - raio de curvatura horizontal (RH) mínimo = 25 metros;

II - rampa máxima admissível (RM) = 17%;

III - faixa não edificável mínima = 15,00 metros;

IV - caixa de rolamento mínima (CR) = 6,00metros;

V - número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);

VI - largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 3,00 metros;

VII - largura mínima da faixa de acostamento (FA) = 2,00 metros;

VIII - revestimento granular compactado ou solto;

 

Art. 20. Para as estradas rurais, cria-se uma faixa não edificante de 15m, de cada lado da via, a partir do eixo para a realização de obras de conservação das estradas rurais, sendo proibida a implantação de qualquer tipo de construção, podendo haver diminuição, desde que apresentado outros parâmetros de nível Estadual e/ou Federal

 

Capítulo VIII - Das Vias Projetadas para Implantação de Novos Loteamentos

 

Art. 21. As vias a serem projetadas, conforme Anexo VII, em sua implantação, deverá ser realizado estudo técnico de topografia para ajustes necessários, com estabelecimento de sua hierarquia, devendo seguir a harmonia viária estabelecida nesta legislação.

 

Capítulo IX - Dos Entornos das Áreas das Áreas de Preservação

 

Art. 22. Nas áreas de Preservação Permanente de novos empreendimentos ou ainda de locais já consolidados, será necessário a implantação de via de categoria LOCAL, em todo seu perímetro, de modo evitar as ocupações irregulares e ainda garantir a mobilidade do local.

 

Capítulo X - Características técnicas dos passeios

 

Art. 23. Os passeios laterais às vias urbanas serão delimitados por meios-fios normais, obedecendo faixa livre de 1,50m e os parâmetros dos artigos 12, 13, 14 e 15.

 

Art. 24. Os meios-fios rebaixados, a serem utilizados em lugar dos meios-fios normais nas entradas de veículos e nas rampas para acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, obedecerão aos requisitos estabelecidos na NBR 9050.

 

Art. 25. Dentro da faixa dos passeios, poderão ser construídas as entradas de veículos, obedecendo os parâmetros estabelecidos no Plano de Mobilidade Urbana e aos seguintes requisitos:

I - farão face com a via pública através de meios-fios rebaixados, sendo absolutamente vedada a interrupção da sarjeta por qualquer tipo de obstáculo;

II - terão rampa de concordância para atingir o nível da calçada com comprimento igual ao da largura da baia de estacionamento;

III - integrar-se-ão às calçadas através de rampas de concordância, sendo expressamente proibida a interposição de degraus ou quaisquer outras formas de descontinuidade superficial;

IV - poderão ser pavimentadas de acordo com o material estabelecido no Plano de Mobilidade, seguindo a Hierarquia Viária Estabelecida.

 

Capítulo XI - Das obrigações quanto aos passeios

 

Art. 26. A construção das calçadas e das entradas de veículos serão de responsabilidade dos proprietários dos terrenos confrontantes, com as diretrizes estabelecidas pela administração pública e do Plano de Mobilidade Urbana, na exata extensão de sua(s) testada(s), mesmo que o terreno não tenha recebido nenhuma edificação, devendo estar concluída dentro dos prazos seguintes:

I - no caso de ruas já existentes e já pavimentadas, 90 dias após a entrada em vigor da presente Lei, independente de notificação pelo Poder Público;

II - no caso de pavimentação nova, 90 dias após a colocação dos meios-fios pelo Poder Público, independentemente de notificação;

Parágrafo único. O rebaixamento de meios-fios, para a construção das entradas de veículos, poderá ser executado diretamente pelo Poder Público ou por quem este autorizar, mediante requerimento e pagamento da parte interessada.

 

Art. 27. O escoamento das águas pluviais, nas vias urbanas, será feito pelas sarjetas, bocas de lobo e galerias de águas pluviais; nas vias rurais, por sarjetas revestidas ou não, aliviadas por saídas laterais espaçadas de maneira a minimizar a erosão por sulcos no terreno para o qual contribuirão.

Parágrafo único. A nenhum proprietário de terreno vizinho à via pública, urbana ou rural, será dado furtar-se a permitir o livre escoamento das águas provindas da via, conforme o Código Civil da República, podendo, entretanto, o proprietário exigir do construtor da via a implantação de bacia de contenção de vazões, desde que disponibilize espaço suficiente para essa função.

 

Art. 28. O Poder Público implantará e manterá, nas vias componentes dos sistemas urbano e rural do Município de Porto Amazonas, a sinalização vertical e horizontal exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 29. Nos cruzamentos das vias rurais, deverão ser instaladas placas indicativas das localidades mais próximas, bem como suas distâncias, em quilômetros, do ponto onde instaladas, conforme modelo e dimensões padronizadas no Código de Trânsito Brasileiro; para captar recursos e fazer frente a essa obrigação, poderá o Poder Público conceder à iniciativa privada o direito de utilizar para publicidade, no alto da placa, de forma devidamente individualizada, área de 0,20m².

 

Capítulo XII - Disposições finais e transitórias

 

Art. 30. O gabarito mínimo para passagens superiores e inferiores (pontes, túneis, bueiros e viadutos) das vias urbanas e rurais será constituído de um retângulo com base de 6,00m e altura de 4,50m, devendo ser submetido a avaliação pelo departamento de planejamento.

 

Art. 31. Para as vias urbanas já existentes, que foram classificadas nas categorias de Arteriais, Coletoras e Locais, que não tenham ainda a dimensão “caixa de via” prescrita nos artigos 12, 13, 14 e 15 da presente Lei, decretará o Poder Executivo, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, quando necessário, novos alinhamentos, ao qual estarão obrigadas quaisquer novas construções fronteiras, ressalvado o direito a indenização, justa e prévia, quando da acessão pública ao alargamento.

 

Art. 32. Para as vias rurais já existentes, de qualquer categoria, que não tenham ainda a dimensão “faixa não edificante” prescrita nos artigos 17, 18 e 19 da presente Lei, o Poder Executivo decretará, dentro de 180 dias após a promulgação da presente Lei, quando necessário, novos alinhamentos, ao qual estarão obrigadas todas as cercas, muros e demais alinhamentos das propriedades fronteiriças, ressalvado o direito a indenização, justa e prévia, quando da acessão pública ao alargamento.

 

Art. 33. No caso de prolongamento, deverá ser respeita o dimensionamento da via consolidada, de maneira a preservar a harmonia do local, desde que esse respeito os parâmetros mínimos para a mobilidade urbana.

 

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 35. Revoga-se a Lei nº 838, de 2 de fevereiro de 2009.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 14 de julho de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Definições da Legislação

 

Figura 1: Exemplo gráfico das definições do Art. 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, XI.

 

Figura 2. Exemplo gráfico das definições do Art. 5º, incisos V, V, VI, IX e X.

 

Figura 3 – Exemplo gráfico das definições do Art. 5º, incisos VIII e XIII.

 

Figura 4 – Exemplo gráfico das definições do Art. 5º, inciso I.

 

ANEXO II

Sistema Viário Veicular Rural

 

ANEXO III

Sistema Viário Urbano SEDE

 

ANEXO IV

Dimensionamento mínimo das vias urbanas principais

 

ANEXO V

Dimensionamento mínimo das vias urbanas locais

 

ANEXO VI

Dimensionamento mínimo das vias urbanas rurais

 

ANEXO VII

Vias Projetadas SEDE 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:C136B155