ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1494/2016
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 1.º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, dos Vereadores, Secretários da Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal e dos demais Vereadores, para o período 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única de R$ 5.672,20 (cinco mil e seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos) mensais, em conformidade com o inciso XXII, do artigo 22, da lei orgânica do Município de Iporã (PR).
§ 1º. O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
§ 2º. O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta lei, desde que incompatível o exercício da vereança com o de servidor público.
Art. 2º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á depois de decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 3º. O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho das atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 025/2016, DE 27/07/2016.
INICIATIVA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:C13CF08D