ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 807/2023

Dispõe sobre a Política de Fundo Municipal de Esporte e Lazer, estabelecendo outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Da Finalidade

 

Art. 1º A Política Municipal de Esporte e Lazer tem a finalidade de fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas para o desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando bem-estar, promoção social e inserção na sociedade, consolidando sua cidadania.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios e das Diretrizes

 

Seção I

Dos Princípios

 

Art. 2º A Política Municipal de Esporte e Lazer rege-se pelos seguintes princípios:

 

Democratização - proporcionar à comunidade o acesso às atividades de esporte, lazer e atividade física, dentro de um quadro humanizado, em todos os segmentos sociais, respeitando o interesse e as potencialidades do cidadão.

 

Participação - legitimar o esporte, o lazer e a atividade física como atitudes de qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração entre comunidade e gestão pública.

 

Informação - aperfeiçoar continuamente as informações à comunidade, em ações que objetivem a promoção constante do ser humano, para que se alcance um estilo de vida saudável através do esporte, do lazer e da atividade física.

 

Descentralização - possibilitar que as ações ocorram próximas ao cidadão, permitindo que as características locais e ambientais sejam respeitadas no intuito de alcançar as metas estabelecidas.

 

Seção II

Das Diretrizes

 

Art. 3º Constituem diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer:

 

I. Estabelecer corresponsabilidades entre o poder público e a comunidade no desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividade física.

 

II. Fomentar lideranças e organizações sociais no sentido da descentralização de ações, direcionando-as para a autogestão e consequente participação nas atividades socioculturais de esporte e lazer realizadas na comunidade.

 

III. Viabilizar parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das ações.

 

IV. Criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física.

 

V. Oportunizar a formação de equipes, nas diversas modalidades esportivas, visando a representação do Município em competições.

 

VI. Democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades físicas na cidade, através da divulgação e informação clara e atualizada.

 

VII. Viabilizar a capacitação profissional, objetivando o envolvimento consciente do indivíduo com a sua atuação e resultado final.

 

VIII. Incentivar a população, a mudança de hábitos e atitudes visando a prevenção de doenças, manutenção da saúde e preservação do meio ambiente, nos diferentes segmentos sociais e faixas etárias.

 

IX. Desenvolver parceria com entidades esportiva (academia) não governamentais, afim de proporcionar condicionamento físico aos atletas que representem o município.

 

CAPÍTULO III

Da Organização e Gestão

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, como gestora das ações de esporte, lazer e atividade física, compartilha suas atividades com as organizações governamentais e não governamentais.

 

CAPÍTULO IV

Das Ações Municipais

 

Art. 5º Na implementação da Política Municipal de Esporte e Lazer, são competências do Município:

 

Na área social:

 

a) Desenvolver ações voltadas à inserção e promoção social do cidadão.

b) Destacar a função social do esporte e do lazer como meio de afastar as crianças e adolescentes de problemas relacionados à drogadição e ociosidade.

 

c) sensibilizar a comunidade quanto à manutenção e gerenciamento de espaços e equipamentos públicos da cidade e também, quanto ao respeito e à preservação do meio ambiente.

d) estimular parcerias com diversos segmentos da sociedade, em ações descentralizadas.

e) promover e incentivar a atualização profissional.

f) estabelecer parcerias com outros órgãos governamentais para o desenvolvimento de projetos.

g) desenvolver ações que privilegiem os portadores de deficiências.

h) desenvolver ações voltadas ao idoso na promoção do seu bem-estar e sua integração social.

 

Na área do esporte:

 

a) Organizar e participar de eventos esportivos federados, amadores e estudantis;

b) promover ações esportivas diferenciadas que possibilitem a integração social, respeitando a cultura corporal recreativas e de lazer orientadas por profissionais habilitados na área da Educação Física, para todas as faixas etárias; eeventos esportivos, recreativos, culturais, educativos e de lazer em ginásios, parques, praças e centros de comunidades.

1). Para idosos:

Alongamento, Tênis de mesa, Grupos de Convivência, Ginástica Funcional, Caminhada Orientada, Avaliação Física, Grupos de Dança e Condicionamento Físico, caminhada

2). Para crianças, adolescentes e jovens:

Ginastica olímpicas, Futebol, Voleibol, Futsal, Ballet, Tênis de mesa, Basquete, Recreação.

c) proporcionar atividades de iniciação esportiva a crianças e adolescentes.

 

Na área do lazer:

 

a). Desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em atividades educativas, sociorrecreativas e culturais que propiciem a participação espontânea, a ocupação do tempo disponível, o incentivo à criatividade e à melhoria da condição física.

 

b). Realizar eventos em datas alusivas.

 

c). Promover assessoramento e apoio técnico a entidades governamentais e não governamentais, na construção de equipamentos e materiais de lazer e práticas de atividades lúdicas.

 

d). Estimular a prática de atividades sociorrecreativas e culturais, visando a apropriação dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população.

 

Na área da atividade física:

a) Criar uma rede de atenção à população Goioxinhense, através da informação, sensibilização, incentivo e oferta de atividade física, visando mudança de atitudes.

 

CAPITULO V

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 6° Fica reformulada, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a composição, o funcionamento e as competências do Conselho Municipal de Políticas de Esporte e Lazer de Goioxim (COMPEL) - órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador - representativo da comunidade esportiva municipal.

Parágrafo único: é finalidade prioritária do COMPEL é contribuir para a formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, projetos e programas da Política Municipal de Esporte e de Lazer.

 

Art. 7º Passam a integrar as competências do Conselho Municipal de Políticas de fundo Esporte e Lazer de Goioxim:

I –contribuir no processo de formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Esporte e de Lazer;

II – contribuir por zelar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de Esporte e Lazer, observada ainda, a Política Nacional de Esporte e demais legislações afetas específicas, nas esferas federal e estadual;

III – elaborar, formalizar e emitir, quando demandado, pareceres técnicos sobre ações, projetos e programas esportivos, paradesportivos e de lazer, assim como, a construção, reforma, ampliação e/ou manutenção de equipamentos públicos de esporte e de lazer, na circunscrição municipal, no âmbito da Política Municipal de Esporte e de Lazer;

IV - contribuir para a elaboração e desenvolvimento de estudos, módulos de formação e qualificação dos quadros técnicos, gestores e conselheiros, debates e pesquisas situacionais quanto ao esporte e ao lazer, no Município de Goioxim;

V - avaliar e recomendar, quando demandado, a priorização de previsibilidade e aplicação de recursos financeiros no orçamento municipal e, oriundos do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer (FUMFIEL), destinados à Política Municipal de Esporte e Lazer;

VI – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do orçamento municipal e, oriundos do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer, destinados à Política Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 8° O Conselho Municipal de Políticas de Esporte e Lazer de Goioxim passa a ter em sua composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, a representatividade de 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes.

 

Art. 9° A representatividade do Poder Público Municipal dar-se-á pela indicação de 5 servidores públicos municipais, titulares e 5 suplentes, lotados e correspondendo a cada uma das seguintes repartições:

I - 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura ou outra que vier abrigar as ações, os projetos e os programas esportivos e de lazer.

II - 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde. III - 01 (um) representante titular e 1 respectivo suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social.

IV - 01 (um) representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação

1º O titular da Secretaria Municipal que trata o inciso I será automaticamente o representante titular, e, seu suplente, quando houver será o Gerente de Esporte e Lazer.

2º Os demais servidores mencionados deste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e exercerão o mandato, enquanto investidos na função, podendo ser substituídos a qualquer tempo.

 

Art. 10° A sociedade civil terá seus representantes titulares e respectivos suplentes, eleitos ou indicados pelos seguintes segmentos:

I - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dentre os Profissionais de Educação Física, obrigatoriamente com graduação na área e com comprovada atuação no segmento esportivo e de lazer, na circunscrição municipal;

II - 02 (dois) representantes titulares e respectivos suplentes, dentre as organizações da sociedade civil (OSC), como agremiações esportivas (ligas desportivas, clubes sociais e esportivos, associações ou fundações), entidades de classes de notado reconhecimento público, ou outras entidades de igual natureza e finalidade e, que comprovadamente, contribuam para o fomento e incentivo do esporte e do lazer, no Município de Goioxim;

III - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dentre as entidades paradesportivas e/ou educacionais, com domicílio e comprovada atuação na promoção do esporte e do lazer e que desenvolvam ações, projetos e programas esportivos destinados às pessoas com deficiência, no Município de Goioxim;

IV - 01 (um) representante titular e respectivo suplente, dentre as organizações da sociedade civil (OSC), com domicílio e comprovada atuação na promoção do esporte e do lazer e que desenvolvam ações, projetos e programas esportivos destinados à população de idosos, no Município de Timóteo;

 

Art. 11º A eleição ou indicação dos representantes da sociedade civil de que trata o artigo quinto, será feita em Assembleia convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação à data da eleição.

Parágrafo único: somente poderão ser eleitos ou indicados, representantes da sociedade civil, presentes na Assembleia de eleição dos membros Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Goioxim, não sendo permitida a representação por procuração ou qualquer outro instrumento de representação.

 

Art. 12º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Goioxim será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução, por igual período.

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá dar posse aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Goioxim, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a eleição e/ou indicação de seus membros.

 

Art. 13º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Goioxim terá uma Diretoria Executiva composta por 03 (três) membros:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário Geral.

1º Caberá aos Conselheiros empossados proceder a eleição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Goioxim, eleita por, no mínimo, 2/3 dos Conselheiros.

2º Em caso de eventual recondução do mandato da Diretoria Executiva, obrigatoriamente deverá haver alternância da representatividade do Poder Público e da Sociedade Civil, para o exercício da função de Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Goioxim.

 

Art.14° São atribuições da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Políticas de Esporte e Lazer de Goioxim:

I - convocar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II - cumprir e encaminhar as resoluções deliberativas do Conselho;

III - deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho;

IV – delegar, quando necessário e conveniente, tarefas aos membros do Conselho.

 

Art. 15° À Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Políticas de Esporte e Lazer de Goioxim deverá aprovar nos primeiros 60 dias após a eleição o seu regimento interno, sendo facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando realizar estudos, análises, pareceres e avaliações quanto a proposição de medidas contributivas para o fomento, incentivo e materialidade das políticas municipais setoriais de esporte e lazer.

 

Art. 16° De modo ordinário, o Conselho Municipal de Políticas de Esporte e Lazer de Goioxim reunir-se-á trimestralmente e, de modo extraordinário, quando convocado por sua Diretoria Executiva, por seu Presidente em exercício ou ainda, pela maioria simples de seus membros.

 

Art. 17° Ocorrendo vacância na titularidade em qualquer cadeira do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Goioxim será empossado seu suplente imediato e, em caso de manutenção da vacância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, será nomeado um novo conselheiro em conformidade com os artigos 4º e 5° desta Lei, que completará o mandato do seu antecessor.

Parágrafo único: em caso de ausências previamente não justificadas por qualquer um dos membros titulares, em 03 (três) reuniões consecutivas, ou 06 (seis) alternadas, será empossado seu respectivo suplente e em caso de manutenção da vacância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias será nomeado um novo conselheiro, em conformidade com os art. 9º e 10° desta Lei, que completará o mandato do seu antecessor.

 

Art. 18° O exercício da função de conselheiro será considerado serviço de relevante interesse público, de caráter voluntário e assim, não fará jus a nenhuma forma de remuneração ou gratificação.

 

CAPITULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE E AO LAZER

 

Art. 19° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e Lazer (FUMFIEL) – instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a ações, projetos e programas esportivos e de lazer que se enquadrem nos princípios e diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer.

Parágrafo único: a finalidade prioritária do FUMFIEL é fomentar ações, projetos e programas, de iniciativas da sociedade civil organizada, a serem desenvolvidos de modo compartilhado com o Poder Público Municipal, por meio da celebração de Termos de Colaboração, observadas as disposições da Lei Federal 13.019/2014 e a Política Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 20° São receitas do Fundo:

I – recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;

II – recursos oriundos da União, Estados, Município e organismos internacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas de esporte e lazer;

III – doações de pessoas físicas ou entidades privadas;

IV – receitas de aplicação financeira de recursos do Fundo;

V – receitas provenientes da gestão, organização dos equipamentos públicos e eventos esportivos;

VI – outras fontes de provisão de recursos financeiros instituídas no âmbito municipal.

 

Art. 21° O gestor do FUMFIEL obriga-se à publicidade das ações e controles, bem como à prestação de contas ao COMEL, sendo assegurada autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão dos seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71 a 73, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 22° O Executivo Municipal regulamentará a reformulação da composição, do funcionamento e das competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Goioxim e a criação do Fundo Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e ao Lazer, de acordo com as disposições tratadas no âmbito desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 23º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação.

 

Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 17 de maio de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:C1416823