ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.207/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, do bem imóvel localizado no Parque Industrial I, Lote ainda sem denominação especifica, que será destacado da data lote D-5 com área de 600m2 aproximadamente (15X40), na Rua Projetada C, da cidade de Goioerê - Pr, à empresa P. H. PINTURAS E PAINEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.591.184/0001-65, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).
Parágrafo Único. A empresa P. H. PINTURAS E PAINEIS LTDA terá o prazo 120 (cento e vinte) dias, contados da data de aprovação dos projetos e de emissão do alvará, para dar inicio as construções, conforme prevê o Artigo 13 Item II da Lei 1451/10/97.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá prazo de 05 anos, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.
Art. 3º A empresa P. H. PINTURAS E PAINEIS LTDA fará uso do terreno ora concedido para a construção de 01 Barracão para desenvolvimento na área de comunicação visual compreendendo corte, dobra, solda, pintura, confecção de placas de sinalização viárias, letras caixa e painéis publicitários em geral.
Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa P. H. PINTURAS E PAINEIS LTDA estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.
Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 20 de Setembro de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:C1417B8D