ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 55/2026 DISPENSA N.: 35/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023

Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de acessórios e itens complementares destinados à estruturação e ao aprimoramento das atividades da Fanfarra Municipal, visando atender às necessidades de ensaios, apresentações oficiais e eventos promovidos pelo Município de Miraselva, termo de Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,

 

CONSIDERANDOque o Município de Miraselva realizara através da Secretaria da Cultura e Turismo a aquisição de acessórios e itens complementares destinados à estruturação e ao aprimoramento das atividades da Fanfarra Municipal.

 

CONSIDERANDOa Lei Municipal N° 721/2025 que institui o Programa Municipal de Valorização nas datas comemorativas.

 

CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e empresa 52.238.408 RENILDA CANDIDO ALVES - ME, CNPJ N° 52.238.408/0001-08 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa 52.238.408 RENILDA CANDIDO ALVES - ME, CNPJ N° 52.238.408/0001-08, para o acessórios e itens complementares destinados à estruturação e ao aprimoramento das atividades da Fanfarra Municipal, pelo valor total de R$ 2.492,80 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).

 

Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.

 

Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.

 

Miraselva/PR, 27 de julho de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:C14696B9