ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 625/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 625/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018
Súmula: Aprova a Avaliação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Campina do Simão para o decênio 2015-2020.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Campina do Simão - PME para o decênio 2015-2025, constante nos Anexos integrantes desta lei, com vistas ao cumprimento dos mandamentos insculpidos no artigo 214 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de Junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.
Art. 2º. As metas previstas, avaliadas e atualizadas nos Anexos I e II, integram essa Lei, e deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME - 2015-2025, desde que não haja prazo inferior definido.
Art. 3º. As metas previstas nos Anexos I e II integrantes desta Lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação, disponíveis na data da publicação desta lei.
Art. 4º. Fica autorizado o regime de colaboração entre o Município de Campina do Simão, o Estado do Paraná e a União para a consecução das estratégias e metas do PME - 2015-2025 e a implementação das estratégias a serem realizadas.
§ 1º. As estratégias definidas nos Anexos I e II integrante desta lei não excluem a adoção de medidas visando formalizar a cooperação entre os entes federados.
§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever e instituir mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME -2015-2025.
Art. 5º. O Plano Municipal de Educação do Município de Campina do Simão abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art. 6º. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leios Orçamentárias Anuais (LOA) do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2015-2025.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campina do Simão, 05 de junho de 2018.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
INTEGRAM A LEI Nº 625/2018, OS ANEXOS I E II
ANEXO I
ANEXO II
Disponiveis no Portal da Transparencia do Site do Municipio em:
(http://campinadosimao.transparencia.e-prefeituras.com.br/uploads/publicacoes//8cfe003a047d449a98.pdf
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:C14915B9