ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº 16.685 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA O LANÇAMENTO E VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONSTANTES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA INSTITUÍDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 2.223.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 76 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto na Lei Municipal nº 2223/2002 e Lei Complementar nº 001/2017, Lei Complementar nº 02/2017, Lei Complementar nº 03/2017, Lei Complementar nº 005/2018, Lei Complementar nº 06/2018, Lei Complementar nº 08/2019 e Lei Complementar nº 15/2019, considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 28358/2023.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que a modificaram, e especialmente na Lei Municipal nº 2223/2002, a aplicação do Código Tributário Municipal e atos posteriores.

 

Art. 2º A zona urbana do Município compreende as áreas delimitadas na Lei Complementar nº 11 de 29 de novembro de 2019 e Lei Complementar n.º 14, de 12 de dezembro de 2019, que versam sobre as normas de Uso e Ocupação do Solo, observados os requisitos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional.

 

CAPÍTULO II

DOS FATORES DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

 

Art. 3º Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel a alíquota estabelecida no Art. 23 da Lei Municipal nº 2223/2002.

 

Art. 4º O valor venal do imóvel será apurado através da aplicação das fórmulas de cálculo definidas na Lei Complementar nº 002/2017 e alterações decorrentes da Lei Complementar n.º 06/2018 e Lei Complementar n° 32/2023.

 

Art. 5º Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada uma das zonas fiscais são aqueles previstos na Tabela I constante no Anexo I deste Decreto, nos termos estabelecidos em legislação específica.

Art. 6º Os valores unitários por metro quadrado dos tipos de edificação por zona fiscal são aqueles previstos na Tabela II constante no Anexo I deste Decreto, nos termos estabelecidos em legislação específica.

 

CAPÍTULO III

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO DO IPTU E OUTROS TRIBUTOS VINCULADAS AO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 7º O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e demais tributos a ele agregados com base no Art. 32 e 33 da Lei Ordinária nº 2.223/2002, poderão ser recolhidos da seguinte forma:

 

I - Em parcela única, até a data de 10 de abril de 2024, com 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor apurado;

 

II - Em até 09 (nove) parcelas mensais, com vencimento a partir de 10 de abril de 2024, sem nenhum acréscimo do valor apurado, se pago até a data do vencimento de cada parcela.

 

§1º Os pagamentos em parcela única a que se referem o inciso I do presente artigo somente poderão ser efetuados até a data estabelecida.

 

§2º O não pagamento de qualquer uma das parcelas a que se refere o inciso II do presente artigo na data estabelecida implicará na aplicação das penalidades previstas no Art. 129 e 145 da Lei Ordinária nº 2.223/2002 (Código Tributário Municipal).

 

§3º Os eventuais descontos a serem concedidos já estão incluídos na estimativa de possível renúncia de receita prevista no art. 60 da Lei Ordinária nº 5.704, de 02 de junho de 2023 que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2024.

 

§4º O valor da parcela mínima será de 01 (uma) VRM.

 

Art. 8º A Prefeitura notificará o contribuinte do lançamento do IPTU, mediante aviso de lançamento, por editais afixados na Prefeitura Municipal e publicados uma vez pelo menos no Diário Oficial Eletrônico do Município e/ou mediante aviso de lançamento inserido no carnê de pagamento disponível no portal eletrônico do Município.

 

§1º O proprietário ou possuidor do imóvel poderá acessar o carnê do IPTU antes do seu vencimento através do portal eletrônico www.palmeira.pr.gov.br na opção “PORTAL DO CONTRIBUINTE” e, caso não tenha acesso à rede mundial de computadores, pessoalmente na Central de Atendimento ao Cidadão – Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro Cívico de Palmeira/PR, setor de Arrecadação, junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças do Município de Palmeira-PR.

 

§2º O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dos tributos lançados em conjunto, será efetuado, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura em conformidade com a Lei Ordinária nº 2223/2002.

 

Art. 9º O documento de arrecadação municipal (DAM), deverá constar, entre outros elementos, identificação do contribuinte e do imóvel, os valores e os prazos de vencimentos.

 

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

 

Art. 10 Com base na Lei Complementar nº 003/2017, fica estabelecido para o exercício de 2024 o lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos conforme estabelecido no Anexo II deste Decreto.

 

Parágrafo Único. Para o Exercício de 2024 a Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares será lançada em até 09 (nove) parcelas mensais, iguais e consecutivas para imóveis não participantes do Convênio Sanepar.

 

O vencimento e número de parcelas para o lançamento previsto no artigo anterior serão aqueles estabelecidos no Art. 7º, deste Decreto.

 

CAPÍTULO V

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

COSIP

 

Art. 11 Com base na Lei Complementar nº 05/2018, Lei Complementar nº 08/2019 e Lei Complementar 25/2022, fica estabelecido para o exercício de 2024 o lançamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP conforme estabelecido no Anexo III deste Decreto.

 

Art. 12 Com base no §1º do Art. 9º da Lei Complementar nº 008/2019 a COSIP será lançada para os imóveis edificados e ligados a rede de energia com base em sua faixa de consumo e classificação de utilização conforme estabelecido na tabela I do Anexo III deste Decreto.

 

Art. 13 Com base no §2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 005/2018 a COSIP será lançada em conjunto ao carnê de IPTU, para os imóveis não edificados conforme estabelecido na tabela II e III do Anexo III deste Decreto.

 

Art. 14 O vencimento e número de parcelas para o lançamento previsto no artigo anterior serão aqueles estabelecidos no Art. 7º, deste Decreto.

 

CAPÍTULO VI

DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO INCIDENTES SOBRE O

CADASTRO MOBILIÁRIO

 

SEÇÃO I

DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ALVARÁ DE LICENÇA)

Art. 15 Com base no Art. 85 da Lei Ordinária nº 2223/2002, fica estabelecido para o exercício de 2024 o lançamento da taxa de localização permanente de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviços (alvará de licença) conforme Anexo IV deste Decreto.

 

Art. 16 A taxa de localização permanente de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviços, deverá ser recolhida em parcela única, com vencimento de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.

 

SEÇÃO II

DA TAXA DE LICENÇAS, SERVIÇOS DIVERSOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Art. 17 Com base no Art. 85 da Lei Ordinária nº 2223/2002, fica estabelecido para o exercício de 2024 o lançamento da taxa de licenças e vigilância sanitária, conforme estabelecido nas tabelas I, II, III e IV Anexo V deste Decreto.

 

Art. 18 A da taxa de licenças e vigilância sanitária, deverá ser recolhida em parcela única, com vencimento de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.

 

SEÇÃO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PARCELAMENTO DE SOLO

 

Art. 19 Com base no art. 85 da Lei Ordinária nº 2223/2002 e Lei Complementar nº 15 de 12/12/2019, fica estabelecido para o exercício de 2024 o lançamento da taxa de fiscalização de obras e parcelamento de solo conforme Anexo VII deste Decreto.

 

Art. 20 A da taxa de fiscalização de obras e parcelamento de solo deverá ser recolhida em parcela única, com vencimento de até 30 (trinta) dias após seu lançamento.

 

CAPÍTULO VII

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO ÚNICA

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

 

Art. 21 Com base no art. 93, da Lei Complementar nº 001/2017 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao lançamento por homologação (auto lançamento), deverá ser recolhido mensalmente mediante guia própria, apurado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de competência.

 

Art. 22 Com base no art. 93, da Lei Complementar nº 001/2017 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao pagamento por estimativa ou arbitramento, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas mensais mediante guia própria, o valor lançado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês de competência.

 

Art. 23 Com base no art. 93, da Lei Complementar nº 001/2017 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos ao pagamento por arbitramento de que tratam o art. 57 da mesma Lei deverá ser recolhido em até 5 (cinco) dias após seu lançamento mediante guia própria.

 

Art. 24 Com base no art. 74 da Lei Complementar nº 001/2017, as alíquotas e valores fixos do imposto são aquelas descritas nos itens das tabelas constante no Anexo VI deste Decreto.

 

CAPITULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25 Para efeito de atualização monetária dos Tributos Municipais e a Planta Genérica de Valores será utilizado o valor de 3,85% (três, oitenta cinco por cento) correspondente ao período de 11/2022 a 11/2023 do índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Art. 26 O Valor de Referência do Município (VRM), conforme disposto no Artigo 229 da Lei Ordinária n 2.223/2002, para o Exercício de 2024, fica fixado em R$ 80,85 (oitenta reais e oitenta e cinco centavos), utilizando-se como indexador dos Tributos o Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.

 

Parágrafo Único. O Valor de Referência do Município -VRMé a base de cálculo para lançamento dos Tributos Municipais.

 

Art. 27 A Apuração do valor das propriedades imobiliárias para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feita baseada na Planta Genérica de Valores disposto no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 28 Os prazos fixados no Código Tributário Municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

Art. 29 Os prazos se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que tenha curso o processo ou deverá ser praticado o ato.

 

Art. 30 Com base no art. 129 e 145 da Lei Ordinária nº 2.223/2002, o não pagamento dos tributos municipais na data de vencimento estabelecido, implicará na aplicação multa de mora é de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito atualizado monetariamente, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 31 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

ANEXO I – PLANTA GENÉRICA DE VALORES

 

TABELA I - VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO DOS TERRENOS LOCALIZADOS POR SETOR

 

VALORES DO M² DOS TERRENOS

METROS DE PROFUNDIDADE

SETOR 1

SETOR 2

SETOR 3

SETOR 4

ATÉ

30

288,4681

252,3317

216,1954

202,1769

30

40

252,3317

216,1954

180,0590

168,3665

40

50

216,1954

180,0590

144,3379

133,7462

50

60

180,0590

144,3379

108,2015

109,6553

60

100

144,3379

108,2015

72,0651

67,6208

MAIS DE

100

108,2015

72,0651

35,9287

33,8104

 

Referência – Lei Complementar 02/2017, Lei Complementar 06/2018 e Lei Complementar 32/2023.

TABELA II - PLANTA GENÉRICA DE VALORES DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU DO M² DOS TIPOS DE EDIFICAÇÃO

 

SETORIZAÇÃO

SETOR 1

SETOR 2

SETOR 3

SETOR 4

 

EDIFICAÇÕES TIPO RESIDENCIAL

 

1

Ótima

Alvenaria

4.440,8311

3.437,1115

2.650,0026

2.477,8666

 

2

Boa

Alvenaria

4.085,9052

3.148,6433

2.433,5995

2.275,5755

 

3

Regular

Alvenaria

3.725,7873

2.866,1979

2.216,9888

2.072,9417

 

4

Má

Alvenaria

3.365,0464

2.577,7298

2.007,0239

1.876,4760

 

5

Boa

Mista

3.010,5358

2.289,0539

1.790,4132

1.674,2990

 

6

Regular

Mista

2.577,7298

2.007,0239

1.574,6332

1.472,1221

 

7

Boa

Madeira

2.216,9888

1.718,7634

1.358,2302

1.269,7167

 

8

Regular

Madeira

1.862,6860

1.430,2953

1.148,0575

1.073,0226

 

9

Má

Madeira

1.502,3604

1.148,0575

931,6545

871,0741

 

EDIFICAÇÕES TIPO COMERCIAL

 

1

Ótima

Alvenaria

3.725,7873

2.866,1979

2.151,1541

2.011,4890

 

2

Boa

Alvenaria

3.365,0464

2.577,7298

1.934,7511

1.809,0837

 

3

Regular

Alvenaria

3.010,5358

2.289,4693

1.718,7634

1.607,1352

 

4

Má

Alvenaria

2.577,7298

2.007,0239

1.502,3604

1.404,5014

 

5

Boa

Mista

2.216,9888

1.718,7634

1.286,1650

1.202,3244

 

6

Regular

Mista

1.862,6860

1.430,2953

1.075,7847

1.005,6303

 

7

Boa

Madeira

1.502,3604

1.148,0575

859,5894

803,4534

 

8

Regular

Madeira

1.148,0575

859,5894

642,7710

601,2764

 

9

Má

Madeira

715,0438

570,9136

426,5756

398,8711

 

EDIFICAÇÕES TIPO INDUSTRIAL

 

1

Ótima

Alvenaria

3.725,7873

2.866,1979

2.007,0239

1.876,4760

 

2

Boa

Alvenaria

3.365,0464

2.577,7298

1.790,4132

1.674,2990

 

3

Regular

Alvenaria

3.010,5358

2.289,0539

1.574,6332

1.472,1221

 

4

Má

Alvenaria

2.217,4042

1.718,7634

1.358,2302

1.269,7167

 

5

Boa

Mista

1.862,6860

1.430,2953

1.148,0575

1.073,0226

 

6

Regular

Mista

1.502,3604

1.148,0575

931,6545

871,0741

 

7

Boa

Madeira

1.148,0575

859,5894

642,7710

601,2764

 

8

Regular

Madeira

715,0438

570,9136

426,5756

398,8711

 

9

Má

Madeira

353,6798

324,3969

216,1954

202,1769

 

10

-

Galpão de alvenaria

324,3969

288,4681

252,3317

236,2157

 

11

-

Galpão de madeira

288,4681

252,3317

216,1954

202,1769

 

12

-

Telheiro de alvenaria

252,3317

216,1954

180,0590

168,3665

 

13

-

Telheiro de madeira

216,1954

180,0590

144,3379

134,7846

 

Referência – Lei Complementar 2/2017, Lei Complementar 6/2018 e Lei Complementar 32/2023.

ANEXO II - TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

 

TABELA I – FATORES DE CÁLCULO DA TAXA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES PARA LANÇAMENTO CONJUNTO COM A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO

 

FAIXA POR M³

CATEGORIA

VRM ANUAL

VRM MENSAL

ANUAL 2024

MENSAL 2024

DE

ATÉ

 

 

Taxa social categoria 013

1,2416

0,103467

100,38

8,37

 

10

Residencial

3,104

0,258667

250,96

20,91

10

15

Residencial

3,5178

0,293150

284,41

23,70

15

20

Residencial

3,7248

0,310400

301,15

25,10

20

30

Residencial

3,9317

0,327642

317,88

26,49

30

acima

Residencial

4,1386

0,344883

334,61

27,88

 

10

Comercial-Industrial-Utilidade Pública

3,104

0,258667

250,96

20,91

10

15

Comercial-Industrial-Utilidade Pública

3,3109

0,275908

267,69

22,31

15

20

Comercial-Industrial-Utilidade Pública

3,7248

0,310400

301,15

25,10

20

30

Comercial-Industrial-Utilidade Pública

4,1386

0,344883

334,61

27,88

30

acima

Comercial-Industrial-Utilidade Pública

5,1733

0,431108

418,26

34,86

 

10

1-RES + 1 (COM-IND-UTP)

3,104

0,258667

250,96

20,91

10

15

1-RES + 1 (COM-IND-UTP)

3,3109

0,275908

267,69

22,31

15

20

1-RES + 1 (COM-IND-UTP)

3,5178

0,293150

284,41

23,70

20

30

1-RES + 1 (COM-IND-UTP)

3,9317

0,327642

317,88

26,49

30

acima

1-RES + 1 (COM-IND-UTP)

4,656

0,388000

376,44

31,37

 

10

1-RES + 2 (COM-IND-UTP)

4,1386

0,344883

334,61

27,88

10

15

1-RES + 2 (COM-IND-UTP)

4,3456

0,362133

351,34

29,28

15

20

1-RES + 2 (COM-IND-UTP)

4,5526

0,379383

368,08

30,67

20

30

1-RES + 3 (COM-IND-UTP)

4,7596

0,396633

384,81

32,07

30

acima

1-RES + 4 (COM-IND-UTP)

4,9666

0,413883

401,55

33,46

 

Referência - Lei Complementar nº 003/2017.

 

TABELA II – VALORES PARA LANÇAMENTO CONJUNTO COM O CARNÊ DE IPTU

 

CATEGORIA DA EDIFICAÇÃO

VRM ANUAL

VALOR ANUAL EM R$

CATEGORIA RESIDENCIAL

2,8

R$ 226,38

CATEGORIA COMERCIAL

4,1

R$ 331,49

CATEGORIA INDUSTRIAL

4,1

R$ 331,49

 

Referência - Lei Complementar nº 003/2017.

ANEXO III - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

TABELA I – VALORES LANÇADOS NA FATURA DE ENERGIA

 

CLASSE RESIDENCIAL

CLASSE COMERCIAL

CLASSE INDUSTRIAL

 

FAIXA INICIAL

FAIXA FINAL

% DESCONTO DA UVC

FAIXA INICIAL

FAIXA FINAL

% DESCONTO DA UVC

FAIXA INICIAL

FAIXA FINAL

% DESCONTO DA UVC

 

Kwh

Kwh

Kwh

Kwh

Kwh

Kwh

 

0

30

100

0

99

75,00

0

500

8,00

 

31

40

97,00

100

199

73,00

501

1000

7,00

 

41

50

95,50

200

299

68,50

1001

1500

5,00

 

51

60

94,50

300

399

66,00

1501

2000

3,00

 

61

70

93,50

400

499

65,00

2001

2500

1,00

 

71

79

92,50

500

599

62,00

2501

ACIMA

00,00

 

80

90

91,50

600

699

60,00

 

 

 

 

91

100

90,50

700

799

53,00

 

 

 

 

101

110

89,50

800

899

50,00

 

 

 

 

111

120

88,50

900

999

46,00

 

 

 

 

121

130

87,50

1000

1099

43,00

 

 

 

 

131

140

86,50

1100

1500

41,00

 

 

 

 

141

150

85,50

1501

2000

30,00

 

 

 

 

151

160

84,50

2001

2500

28,00

 

 

 

 

161

170

83,50

2501

3000

25,00

 

 

 

 

171

180

82,50

3001

3500

20,00

 

 

 

 

181

190

81,50

3501

4000

17,00

 

 

 

 

191

200

80,50

4001

4500

15,00

 

 

 

 

201

210

73,90

4501

5000

13,00

 

 

 

 

211

220

70,40

5001

6000

10,00

 

 

 

 

221

230

66,60

6001

7000

8,00

 

 

 

 

231

240

63,00

7001

8000

5,00

 

 

 

 

241

250

59,50

8001

9000

1,00

 

 

 

 

251

300

56,90

9001

ACIMA

0,00

 

 

 

 

301

350

54,00

 

 

 

 

 

 

 

351

400

50,80

 

 

 

 

 

 

 

401

450

41,10

 

 

 

 

 

 

 

451

500

33,00

 

 

 

 

 

 

 

501

600

30,20

 

 

 

 

 

 

 

601

700

18,00

 

 

 

 

 

 

 

701

800

16,00

 

 

 

 

 

 

 

801

900

13,00

 

 

 

 

 

 

 

901

1000

11,00

 

 

 

 

 

 

 

1001

1500

9,00

 

 

 

 

 

 

 

1501

2000

6,00

 

 

 

 

 

 

 

2001

2500

4,00

 

 

 

 

 

 

 

2501

3500

2,00

 

 

 

 

 

 

 

3501

4000

1,00

 

 

 

 

 

 

 

4001

Acima

0%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA II - TABELA DE VALORES DA UVC PARA CÁLCULO DA COSIP

 

EXERCÍCIO

UVC EM 0,5 VRM

VALOR EM REAIS

2024

2,05

R$ 82,00

 

TABELA III - VALOR DA COSIP PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

 

EXERCÍCIO

VALOR EM UVC

VALOR EM REAIS

2024

2,78

R$ 227,96

 

Referência: Valores instituídos pela Lei Complementar nº 005/2018 e Lei Complementar 08/2019.

 

ANEXO IV - TAXA DE LOCALIZAÇÃO PERMANENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

ITEM

LOCALIZAÇÃO

VRM

VALOR EM REAIS

1

Comercio

 

 

A

De Pequeno Porte

4,79

R$ 387,27

B

De Médio E Grande Porte

7,75

R$ 626,59

2

Industria

 

 

A

De Pequeno Porte

10

R$ 808,50

B

De Médio E Grande Porte

30

R$ 2.425,50

3

Supermercado

15

R$ 1.212,75

4

Prestação De Serviços

 

 

A

De Pequeno Porte

5,5

R$ 444,68

B

De Médio E Grande Porte

7,75

R$ 626,59

5

Bancos E Instituições Financeiras

15

R$ 1.212,75

6

Autônomos

 

 

 

Profissional Sem Curso

2

R$ 161,70

 

Profissional Com Habilitação Específica

2,5

R$ 202,13

 

Liberação Com Curso Superior

7,99

R$ 645,99

 

Referência - Lei Ordinária nº 2223/2002.

 

ANEXO V - TAXA DE LICENÇAS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

TABELA I – VERIFICAÇÃO DE LOCAL

 

 

VERIFICAÇÃO DE LOCAL

VRM

VALOR

01

Comércio

1,00

R$ 80,85

02

Industria

2,00

R$ 161,70

03

Supermercados

3,00

R$ 242,55

04

Prestação de serviço

1,00

R$ 80,85

05

Bancos e instituições financeiras

3,00

R$ 242,55

06

Autônomos

1,00

R$ 80,85

 

TABELA II – ALTERAÇÃO CADASTRAL

 

 

ALTERAÇÃO CADASTRAL

VRM

VALOR

01

Comércio

1,00

R$ 80,85

02

Industria

1,00

R$ 80,85

03

Supermercados

1,00

R$ 80,85

04

Prestação de serviço

1,00

R$ 80,85

05

Bancos e instituições financeiras

1,00

R$ 80,85

06

Autônomos

1,00

R$ 80,85

 

TABELA III – LICENÇA EVENTUAL

 

 

LICENÇA EVENTUAL

VRM

VALOR

01

Licença eventual

1,00

R$ 80,85

 

TABELA IV – VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

VRM

VALOR

01

BAIXO RISCO

Pequeno

1,0

R$ 80,85

Médio

2,0

R$ 161,70

Grande

3,0

R$ 242,55

02

MÉDIO RISCO

Pequeno

2,0

R$ 161,70

Médio

3,0

R$ 242,55

Grande

4,0

R$ 323,40

03

ALTO RISCO

Pequeno

4,0

R$ 323,40

Médio

5,0

R$ 404,25

Grande

6,0

R$ 485,10

04

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

1,0

R$ 80,85

05

AVALIAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO

1,0

R$ 80,85

 

Referência - Lei Ordinária nº 2223/2002.

 

ANEXO VI - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

 

ITEM DE SERVIÇOS

ALÍQUOTA SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO

VALOR FIXO ANO VRM

VALOR FIXO EM R$

1.00

1.01

3%

13,1

R$ 1.059,14

1.02

3%

13,94

R$ 1.127,05

1.03

3%

13,1

R$ 1.059,14

1.04

3%

8,44

R$ 682,37

1.05

3%

8,44

R$ 682,37

1.06

3%

8,44

R$ 682,37

1.07

3%

5,9

R$ 477,02

1.08

3%

5,9

R$ 477,02

1.09

3%

5,9

R$ 477,02

2.00

2.01

3%

8,44

R$ 682,37

3.00

3.01

-

-

 

3.02

3%

13,1

R$ 1.059,14

3.03

5%

22,38

R$ 1.809,42

3.04

3%

23,22

R$ 1.877,34

3.05

3%

19

R$ 1.536,15

4.00

4.01

3%

11,39

R$ 920,88

4.02

3%

19

R$ 1.536,15

4.03

3%

17,73

R$ 1.433,47

4.04

3%

11,39

R$ 920,88

4.05

3%

9,71

R$ 785,05

4.06

3%

9,71

R$ 785,05

4.07

3%

9,71

R$ 785,05

4.08

3%

9,71

R$ 785,05

4.09

3%

9,71

R$ 785,05

4.10

3%

9,71

R$ 785,05

4.11

3%

9,71

R$ 785,05

4.12

3%

9,71

R$ 785,05

4.13

3%

9,71

R$ 785,05

4.14

3%

9,71

R$ 785,05

4.15

3%

9,71

R$ 785,05

4.16

3%

9,71

R$ 785,05

4.17

3%

-

 

4.18

3%

11,39

R$ 920,88

4.19

3%

-

 

4.20

3%

-

 

4.21

3%

-

 

4.22

3%

18,16

R$ 1.468,24

4.23

3%

19,43

R$ 1.570,92

4.24

3%

6,33

R$ 511,78

5.00

5.01

3%

9,71

R$ 785,05

5.02

3%

-

 

5.03

3%

11,39

R$ 920,88

5.04

3%

11,39

R$ 920,88

5.05

3%

11,39

R$ 920,88

5.06

3%

11,39

R$ 920,88

5.07

3%

11,39

R$ 920,88

5.08

3%

8,44

R$ 682,37

5.09

3%

8,44

R$ 682,37

6.00

6.01

3%

1,68

R$ 135,83

6.02

3%

3,79

R$ 306,42

6.03

3%

4,22

R$ 341,19

6.04

3%

8,87

R$ 717,14

6.05

3%

8,44

R$ 682,37

6.06

 

8,44

R$ 682,37

7.00

7.01

3%

9,71

R$ 785,05

7.02

3%

-

 

7.03

3%

-

 

7.04

3%

-

 

7.05

3%

-

 

7.06

3%

-

 

7.07

3%

-

 

7.08

3%

-

 

7.09

3%

-

 

7.10

3%

-

 

7.11

3%

2,54

R$ 205,36

7.12

3%

-

 

7.13

3%

2,54

R$ 205,36

7.14

-

-

 

7.15

-

-

 

7.16

3%

-

 

7.17

3%

-

 

7.18

3%

-

 

7.19

3%

13,5

R$ 1.091,48

7.20

3%

11,39

R$ 920,88

7.21

3%

13,5

R$ 1.091,48

7.22

3%

-

 

8.00

8.01

3%

-

 

8.02

3%

-

 

9.00

9.01

3%

13,94

R$ 1.127,05

9.02

3%

10,55

R$ 852,97

9.03

3%

3,79

R$ 306,42

10.00

10.01

3%

-

 

10.02

3%

-

 

10.03

3%

-

 

10.04

3%

-

 

10.05

3%

10,12

R$ 818,20

10.06

3%

8,44

R$ 682,37

10.07

3%

8,44

R$ 682,37

10.08

3%

8,44

R$ 682,37

10.09

3%

8,87

R$ 717,14

10.10

3%

8,87

R$ 717,14

11.00

11.01

3%

13,5

R$ 1.091,48

11.02

3%

11,39

R$ 920,88

11.03

3%

11,39

R$ 920,88

11.04

3%

11,39

R$ 920,88

12.00

12.01

5%

15,38

R$ 1.243,47

12.02

5%

15,38

R$ 1.243,47

12.03

5%

15,38

R$ 1.243,47

12.04

5%

15,38

R$ 1.243,47

12.05

5%

15,38

R$ 1.243,47

12.06

5%

-

 

12.07

5%

15,38

R$ 1.243,47

12.08

5%

15,38

R$ 1.243,47

12.09

5%

4,22

R$ 341,19

12.10

5%

-

 

12.11

5%

-

 

12.12

5%

16,48

R$ 1.332,41

12.13

5%

-

 

12.14

5%

16,89

R$ 1.365,56

12.15

5%

-

 

12.16

5%

4,22

R$ 341,19

12.17

5%

37,99

R$ 3.071,49

13.00

13.01

-

-

 

13.02

3%

2,95

R$ 238,51

13.03

3%

2,95

R$ 238,51

13.04

3%

2,95

R$ 238,51

13.05

3%

2,95

R$ 238,51

14.00

14.01

3%

8,57

R$ 692,88

14.02

3%

8,57

R$ 692,88

14.03

3%

8,44

R$ 682,37

14.04

3%

10,25

R$ 828,71

14.05

3%

10,55

R$ 852,97

14.06

3%

10,25

R$ 828,71

14.07

3%

4,22

R$ 341,19

14.08

3%

4,22

R$ 341,19

14.09

3%

3,38

R$ 273,27

14.10

3%

4,22

R$ 341,19

14.11

3%

4,22

R$ 341,19

14.12

3%

8,57

R$ 692,88

14.13

3%

3,47

R$ 280,55

14.14

3%

8,57

R$ 692,88

15.00

15.01

5%

-

 

15.02

5%

-

 

15.03

5%

-

 

15.04

5%

-

 

15.05

5%

-

 

15.06

5%

-

 

15.07

5%

-

 

15.08

5%

-

 

15.09

5%

-

 

15.10

5%

-

 

15.11

5%

-

 

15.12

5%

-

 

15.13

5%

-

 

15.14

5%

-

 

15.15

5%

-

 

15.16

5%

-

 

15.17

5%

-

 

15.18

5%

-

 

16.00

16.01

3%

-

 

16.02

3%

-

 

17.00

17.01

3%

6,33

R$ 511,78

17.02

3%

5,9

R$ 477,02

17.03

3%

9,71

R$ 785,05

17.04

3%

9,71

R$ 785,05

17.05

3%

9,71

R$ 785,05

17.06

3%

9,71

R$ 785,05

17.07

-

-

 

17.08

3%

-

 

17.09

3%

9,71

R$ 785,05

17.10

3%

9,71

R$ 785,05

17.11

3%

9,71

R$ 785,05

17.12

3%

9,71

R$ 785,05

17.13

3%

-

 

17.14

3%

9,71

R$ 785,05

17.15

3%

9,71

R$ 785,05

17.16

3%

9,71

R$ 785,05

17.17

3%

9,71

R$ 785,05

17.18

3%

8,44

R$ 682,37

17.19

3%

9,71

R$ 785,05

17.20

3%

9,71

R$ 785,05

17.21

3%

9,71

R$ 785,05

17.22

3%

9,71

R$ 785,05

17.23

3%

9,71

R$ 785,05

17.24

3%

11,39

R$ 920,88

17.25

3%

11,39

R$ 920,88

18.00

18.01

3%

9,69

R$ 783,44

19.00

19.01

3%

9,69

R$ 783,44

20.00

20.01

3%

-

 

20.02

3%

-

 

20.03

3%

-

 

21.00

21.01

5%

-

 

22.00

22.01

5%

-

 

23.00

23.01

3%

8,44

R$ 682,37

24.00

24.01

3%

2,11

R$ 170,59

25.00

25.01

3%

21,11

R$ 1.706,74

25.02

3%

-

 

25.03

3%

13,94

R$ 1.127,05

25.04

3%

5,9

R$ 477,02

25.05

3%

13,94

R$ 1.127,05

26.00

26.01

5%

8,44

R$ 682,37

27.00

27.01

3%

5,13

R$ 414,76

28.00

28.01

3%

8,72

R$ 705,01

29.00

29.01

3%

5,13

R$ 414,76

30.00

30.01

3%

5,13

R$ 414,76

31.00

31.01

3%

5,13

R$ 414,76

32.00

32.01

3%

5,13

R$ 414,76

33.00

33.01

3%

11,78

R$ 952,41

34.00

34.01

3%

3,08

R$ 249,02

35.00

35.01

3%

4,61

R$ 372,72

36.00

36.01

3%

11,78

R$ 952,41

37.00

37.01

3%

3,08

R$ 249,02

38.00

38.01

3%

8,72

R$ 705,01

39.00

39.01

3%

6,16

R$ 498,04

40.00

40.01

3%

3,08

R$ 249,02

41.00

41.01

3%

3,47

R$ 280,55

41.02

3%

1,53

R$ 123,70

41.03

3%

2,89

R$ 233,66

41.04

3%

2,95

R$ 238,51

41.05

3%

3,38

R$ 273,27

41.06

3%

2,11

R$ 170,59

41.07

3%

2,2

R$ 177,87

41.08

3%

2,54

R$ 205,36

41.09

3%

2,95

R$ 238,51

41.10

3%

3,12

R$ 252,25

41.11

3%

6

R$ 485,10

 

 

 

 

SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

ALÍQUOTA

VRM FIXO ANUAL POR PROFISSIONAL

VALOR FIXO EM REAIS

4.01

3%

11,42

R$ 923,31

4.02

3%

19,04

R$ 1.539,38

4.06

3%

9,71

R$ 785,05

4.08

3%

9,71

R$ 785,05

4.11

3%

9,71

R$ 785,05

4.12

3%

9,71

R$ 785,05

4.13

3%

9,71

R$ 785,05

4.14

3%

9,71

R$ 785,05

4.15

3%

9,71

R$ 785,05

4.16

3%

9,71

R$ 785,05

5.01

3%

9,74

R$ 787,48

7.01

3%

9,74

R$ 787,48

10.03

3%

9,74

R$ 787,48

17.14

3%

9,71

R$ 785,05

17.16

3%

9,71

R$ 785,05

17.19

3%

17,73

R$ 1.433,47

17.20

3%

9,71

R$ 785,05

 

Referência - Valores instituídos pela Lei Complementar nº 001/2017 e, portanto, seus valores foram atualizados pelos índices de inflação haja vista estarem vinculados a VRM.

 

ANEXO VII – DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E PARCELAMENTO DE SOLO

 

CONSTRUÇÃO DE CASAS ATÉ 70,00 m²

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

TAXA ALINHAMENTO

0,06

metro linear

R$ 4,85

NUMERAÇÃO DE PRÉDIO

0,3

tx de serv. e placas

R$ 24,26

EXECUÇÃO DE OBRA

0,019

m²

R$ 1,54

CONSTRUÇÃO DE CASAS DE 70,01 m² A 100,00 m²

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

ALINHAMENTO

0,06

metro linear

R$ 4,85

NUMERAÇÃO DE PRÉDIO

0,3

tx de serv. e placas

R$ 24,26

EXECUÇÃO DE OBRA

0,023

m²

R$ 1,86

CONSTRUÇÃO DE CASAS DE 100,01 m² A 150,00 m²

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

ALINHAMENTO

0,06

metro linear

R$ 4,85

NUMERAÇÃO DE PRÉDIO

0,3

tx de serv e placas

R$ 24,26

EXECUÇÃO DE OBRA

0,026

m²

R$ 2,10

CONSTRUÇÃO DE CASAS DE 150,01 m² A 200,00 m²

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

ALINHAMENTO

0,06

metro linear

R$ 4,85

NUMERAÇÃO DE PRÉDIO

0,3

tx de serv e placas

R$ 24,26

EXECUÇÃO DE OBRA

0,03

m²

R$ 2,43

CONSTRUÇÃO DE CASAS ACIMA DE 200,01 m²

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

ALINHAMENTO

0,06

metro linear

R$ 4,85

NUMERAÇÃO DE PRÉDIO

0,3

tx de serv e placas

R$ 24,26

EXECUÇÃO DE OBRA

0,04

m²

R$ 3,23

CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

ALINHAMENTO

0,06

metro linear

R$ 4,85

NUMERAÇÃO DE PRÉDIO

0,3

tx de serv e placas

R$ 24,26

EXECUÇÃO DE OBRA

0,04

m²

R$ 3,23

DEMOLIÇÃO

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

TAXA DE DEMOLIÇÃO

0,035

m²

R$ 2,83

TAXA DE TAPUME (se tiver)

0,06

m²

R$ 4,85

 

 

 

 

TAXA DE REFORMA

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

TAXA DE REFORMA

0,02

metragem

R$ 1,62

TAXA DE AMPLIAÇÃO

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

TAXA DE ALINHAMENTO

0,06

metro linear

R$ 4,85

TAXA DE EXECUÇÃO OBRA

0,02

metragem

R$ 1,62

CONCLUSÃO DE OBRA

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

VISTORIA DE CONCLUSÃO

0,019

m²

R$ 1,54

HABITE-SE

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

NÃO POSSUI

 

 

 

DESMEMBRAMENTO

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

TX ANÁLISE DE PROJETO

4

fixo

R$ 323,40

TAXA DESMEMBRAMENTO

0,0015

m²

R$ 0,12

UNIFICAÇÃO DE ÁREA

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

TX ANÁLISE DE PROJETO

4

fixo

R$ 323,40

LOTEAMENTO

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

TX DE ANÁLISE DE PROJETO

4

Fixo

R$ 323,40

TAXA LOTEAMENTO

0,0015

m²

R$ 0,12

MEDIDAS E CONFRONTANTES

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

TAXA DE MED E CONF

0,0125

metragem

R$ 1,01

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

NÃO POSSUI

 

 

R$ 0,00

CONSTRUÇÃO DE MURO

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

ALINHAMENTO

0,044

metro

R$ 3,56

EXECUÇÃO DE OBRA

0,019

metro

R$ 1,54

ALTERAÇÃO DE FACHADA

TIPO

VRM

MEDIDA

VALOR EM REAIS

NÃO POSSUI

 

 

 

Referência – Lei Complementar 15/2019 Código de Obras do Município de Palmeira.


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:C14E35DE