ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 616/2019

Súmula: Determina a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, criado pela Lei Municipal nº 572/2017 e alterado pela Lei nº 586/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, criado pela Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º Os valores que formam o total de recursos financeiros, depositados em conta corrente do Fundo Especial criado pela Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017, serão repassados aos cofres do Poder Executivo Municipal, em sua integralidade.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 586/2018, de 18 de dezembro de 2018.

 

Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (23/10/2019).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:C1506361