ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 020/2025
SÚMULA: Altera os incisos I, II e III, do §3°, do artigo 13, da Lei Municipal nº 050/2023, reduzindo os valores das multas quando constatado a reincidência de larvas do mosquito ou havendo o descumprimento do aviso de limpeza, e dá outras providências.
Faço saber que a câmara municipal de São Pedro do Paraná, aprovou e eu Vanderlei Caetano de Castro, Prefeito Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I, II e III, do §3°, do artigo 13, da Lei Municipal nº 050/2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 13 [...]
[...]
§ 3º. Constatada a reincidência de larvas do mosquito ou havendo o descumprimento do aviso de limpeza, implicará na aplicação de multa ao infrator, dependendo da gravidade do caso, compreendendo os seguintes valores:
I - Leve, quando detectada a 1ª reincidência, R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - Média, quando detectada a 2ª reincidência, R$ 100,00 (cem reais);
III - Grave, quando detectada a 3ª reincidência, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná, em 27 de fevereiro de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C15460FD