ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO N°. 10.079/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 297.646,62 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.303.6.2029-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$164.450,91

07518.00518.09.02.05.20.2.621.0000 (SF) - Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde

164.450,91

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.305.6.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$2.356,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

2.356,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.305.6.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$92.957,71

07518.00518.09.02.05.20.1.621.0000 Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde

92.957,71

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

 

16.003.18.541.4.1201-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$20.000,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços

20.000,00

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

 

16.003.20.608.4.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$7.882,00

01065.01065.99.99.00.00.1.720.0000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

7.882,00

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.2077-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 (SF) - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

10.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$92.957,71

07518.00518.09.02.05.20.1.621.0000 Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde

92.957,71

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.301.6.2030-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

R$2.356,00

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

2.356,00

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001.10.301.6.2036-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$164.450,91

07518.00518.09.02.05.20.2.621.0000 (SF) - Bloco de Investimentos na rede de Serviços Públicos de Saúde

164.450,91

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

 

15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$7.882,00

01065.01065.99.99.00.00.1.720.0000 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

7.882,00

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

 

16.003.18.541.4.1201-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$20.000,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços

20.000,00

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.1010-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$6.500,00

00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 (SF) - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

6.500,00

18.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

18.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

18.001.27.812.5.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$3.500,00

00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 (SF) - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

3.500,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 16 de novembro de 2026

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Israel Assunção Cancio
Código Identificador:C160C113