ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
Câmara Municipal de Terra Rica
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA RICA
EMENDA LEI ORGÂNICA 001-2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 148, §7º e §9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (07/2012).
Faço saber que a Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná APROVOU e eu Agnaldo de Souza Costa – Presidente promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1º - O Artigo 148, §7º e §9º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 148..............................
§ 7º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que, metade do valor total aprovado será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
..............................................
§9º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, conforme critérios para execução equitativa, das programações a que se refere o §7º deste artigo, observado o anexo de metas e prioridades que integrará a lei prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em montante correspondente a 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
.......................
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (19/06/2023).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Presidente
ALESSANDRA A. DA CRUZ
1ª Secretária
EVANDRO DA S. AZEVEDO
2º Secretário
Publicado por:
Alenice Evangelista Santana Frauches
Código Identificador:C162CE30