ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.481, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N° 1.481, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 021/2022

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 300.712,06.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.712,06 (trezentos mil, setecentos e doze reais e seis centavos), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme discriminação abaixo:

 

11.Secretaria de Saúde

001. Fundo Municipal de Saúde

10.301.0014.2034 – Manutenção da Secretaria de Saúde 4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

303 Saúde – Receitas Vinculadas EC 29/00............. R$ 101.456,75

304 Receitas de Alienação de Ativos Saúde...................R$ 2.436,66

500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde..........R$ 67.918,54

518 Bloco de Investimentos de Serviços Públicos Saúde...................R$ 128.900,11

Total .............R$ 300.712,06

 

Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:

 

I - O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

II - 11.Secretaria de Saúde;

III - 001. Fundo Municipal de Saúde

10.301.0014.2034 – Manutenção da Secretaria de Saúde 3.3.90.32.00.00 – Materiais de Distribuição Gratuita

303 Saúde – Receitas Vinculadas EC 29/00...........R101.456,75

IV - Recursos do Superávit do exercício anterior, conforme Fonte e Conta Bancária:

 

FONTE/Conta Bancária

DESCRIÇÃO

VALOR

304/1500058

Receitas de Alienação de Ativos

R$ 2.338,91

500/6240110

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

R$ 67.918,54

518/6240187

Bloco de Investimentos de Serviços Públicos Saúde

R$ 128.900,11

 

V - Recursos do Excesso de Arrecadação conforme Fonte e Conta Receita:

 

FONTE/Conta Receita

DESCRIÇÃO

VALOR

304/132101010100000

Remunerações de Depósitos Bancários – Principal

R$ 97,75

 

Total................ R$ 300.712,06

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 24 de agosto de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:C169B4AE