ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.843/19

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES ASSISTÊNCIAS DE PORECATU, QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM PUBLICAR EM SEUS SITES NA INTERNET, A ORIGEM E O DESTINO DETALHADO DOS VALORES RECEBIDOS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - As entidades assistências de Porecatu que recebem verbas públicas municipais, ficam obrigadas a publicarem mensalmente em seus respectivos sites, demonstrativo detalhado sobre os recursos recebidos.

 

Parágrafo único – As informações referentes aos recursos deverão conter:

I - data de recebimento dos recursos;

II - data de destinação dos recursos;

III - valores dos recursos;

IV - origem dos recursos;

V – destinação dos recursos

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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