ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS - PORTARIA Nº 78/2026

Súmula: Dispõe sobre a avaliação de desempenho dos servidores efetivos do Quadro Próprio do Magistério e dos profissionais de Educação Física, inclusive daqueles em estágio probatório, e dá outras providências.

 

O Prefeito Do Município De Catanduvas, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 210 e suas alterações, a Lei Municipal nº 389/2025 e o Memorando nº 1.832/2026, RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica determinada a realização da avaliação de desempenho, referente ao exercício de 2026, dos servidores efetivos integrantes do Quadro Próprio do Magistério e dos profissionais de Educação Física, inclusive dos que se encontrem em estágio probatório, no período de 19 a 30 de novembro de 2026, nas seguintes unidades e instituições:

 

I – Escola Municipal Professora Maria Mayer (Bairro Menino Deus);

II – Escola Municipal Tiradentes (Bairro Alto Alegre);

III – Centro de Educação Infantil Esperança do Amanhã (Bairro Alto Alegre);

IV – Escola Municipal Frei Henrique Soares de Coimbra (Ibiracema);

V – Escola Municipal Valentin Bernardo Tisen (Santa Cruz);

VI – Escola Municipal São Marcos;

VII – Secretaria Municipal de Educação (Centro);

VIII – Escola Especializada Pestalozzi (Centro);

IX – Escola Cuca Legal – AECAT (Centro).

 

Parágrafo Primeiro. A avaliação dos servidores estáveis observará os critérios e a periodicidade previstos na legislação específica do magistério, inclusive para fins de instrução dos processos de progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais.

Parágrafo Segundo. A avaliação dos servidores em estágio probatório destina-se à verificação dos requisitos de aptidão e desempenho para aquisição da estabilidade, observadas as disposições legais aplicáveis, sem implicar concessão automática de progressão funcional.

 

Art. 2º. A avaliação será realizada pela equipe administrativa e pedagógica da respectiva escola ou CMEI, observada a composição mínima e a distribuição de responsabilidades estabelecidas no art. 51 da Lei Municipal nº 210 e suas alterações.

Parágrafo Primeiro. Nas hipóteses de avaliação de integrantes das equipes administrativa e pedagógica e da equipe pedagógica municipal, serão observadas as competências específicas previstas no art. 51 da Lei Municipal nº 210.

Parágrafo Segundo. Na ausência de integrante da equipe avaliadora, a Secretaria Municipal de Educação providenciará substituição por representante habilitado, respeitada a composição mínima legal.

 

Art. 3º. Os responsáveis pela avaliação deverão elaborar relatório circunstanciado e encaminhá-lo ao Departamento de Recursos Humanos no prazo de 10 (dez) dias após o encerramento do período previsto no art. 1º, observados os prazos legais de conclusão dos procedimentos e de eventual revisão.

Parágrafo único. Deverão ser assegurados ao servidor avaliado o conhecimento do resultado e o exercício do direito de revisão, na forma da legislação municipal aplicável.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 12 de novembro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:C1805301