ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.720 DE 16 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.720 de 16 de junho de 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.213.790,75 (um milhão, duzentos e treze mil, setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

368

3507

02.11.15.452.0013.2.035

Manutenção e/ou Ampliação dos Serviços da Iluminação Pública

4.4.90.51

1.213.790,75

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior será considerado como recursos o superávit no valor de R$ 1.213.790,75 (um milhão, duzentos e treze mil, setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

3507

R$ 1.213.790,75

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mallet, 16 de junho de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:C1939767