ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1747/2014

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) assim discriminados:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

 

0301

Fundação Municipal de Saúde

 

103010242.050

Manutenção dos Serviços de Saúde

 

(119) 3390.39.00.00.00.1498

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será considerado como recursos financeiros a anulação parcial da seguinte Dotação orçamentária:

 

0300

Fundação Municipal de Saúde

 

0301

Fundação Municipal de Saúde

 

103010242.050

Manutenção dos Serviços de Saúde

 

(12) 3390.32.00.00.00.1498

Material de Distribuição Gratuita

30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 13 de junho de 2014.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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