ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1506.2022

Lei Municipal nº 1506/2022.

 

Súmula: Institui o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino de Mallet e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Mallet.

§ 1º - O "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de Ensino.

§ 2º - As escolas da rede privada do município de Mallet poderão aderir à implementação do "Programa Educação no Trânsito" em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.

 

Art. 2º - As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras ou qualquer outra forma de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.

 

Art. 3º - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:

I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural;

II - promover a formação para Educação de Trânsito;

III - promover a paz no trânsito;

IV - difundir princípios para segurança no trânsito;

V - promover a preservação do patrimônio público;

VI - promover a sustentabilidade sócia ambiental.

 

Art. 4º - Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.

Art. 5º - A implementação do "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de Mallet e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.

Parágrafo único: O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.

 

Art. 6º - Os professores habilitados para participarem do “Programa Educação no Trânsito” atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas.

 

Art. 7º - As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito", inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.

Parágrafo único: No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "Programa Educação no Trânsito".

 

Art. 8º - O "Programa Educação no Trânsito" será desenvolvido pelo Conselho Municipal de Trânsito em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.

 

Art. 10 - A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.

§1° - Fica instituído o “Programa Educação no Trânsito” como um Tema Transversal nas escolas municipais e estaduais.

 

Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 20 de maio de 2022.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa da Vereadora Kelly Calisto Grzeszczyszyn

 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:C1963F65