ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
LEI Nº. 482 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

 LEI Nº. 482 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

 

SÚMULA: Altera o artigo 7º da Lei nº 326, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI:

Nº. 482 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 326 de 17 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - Em relação a área total do parcelamento, dentro do percentual de 35% de áreas públicas, serão reservadas para as áreas os seguintes percentuais mínimos:

I. no mínimo 7% do valor constante no caput deste artigo, para usos institucionais ou comunitários;

II. no mínimo 3% do valor constante no caput deste artigo, para áreas verdes arborizadas;

III. o restante do percentual incluirá as vias de circulação.

§1º Quando a soma dos itens, I, II e III(das vias de circulação, da área institucional e área verde arborizada) não atingirem a porcentagem mínima dos 35%, a área complementável para totalizar esse percentual será de área de uso institucional ou comunitário.

§2º Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte, lazer, segurança e assistência social, as quais:

I – Não poderão estar situadas nas faixas non edificandi;

II – Serão sempre determinadas pelo Município, levando´-se em conta o interesse coletivo;

§3º As áreas definidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo passarão ao domínio do Município, sem ônus para este.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, 22 de setembro de 2023.

 

VALDECIR BALDESSAR

 Presidente


Publicado por:
Junior Henrique Formaio
Código Identificador:C196E2E0