ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.831 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTUR
LEI N. º 2.831 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais).
|
Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.304 |
Convênio SETU nº 333/2025 - Viagem Turística a Foz do Iguaçu |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
1535 |
R$ 30.000,00 |
|
000 |
R$ 31.500,00 |
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Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.305 |
Convênio SETU nº 24.773.554-2 - Evento de Natal. |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
1536 |
R$ 200.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
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Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.031 |
Manutenção do Esporte e da Cultura |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 23.500,00 |
|
Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.031 |
Manutenção do Esporte e da Cultura |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 8.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais).
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Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.304 |
Convênio SETU nº 333/2025 - Viagem Turística a Foz do Iguaçu |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
1535 |
R$ 30.000,00 |
|
000 |
R$ 31.500,00 |
|
Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.305 |
Convênio SETU nº 24.773.554-2 - Evento de Natal. |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
1536 |
R$ 200.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
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Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.031 |
Manutenção do Esporte e da Cultura |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 23.500,00 |
|
Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.031 |
Manutenção do Esporte e da Cultura |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 8.000,00 |
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), destinados ao suporte de despesas com a realização de Viagem Turística a Foz do Iguaçu e Evento de Natal no município de Santa Izabel do Oeste, nas seguintes dotações:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE
01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR
2.304 - CONVÊNIO SETU Nº 333/2025 - VIAGEM TURÍSTICA A FOZ DO IGUAÇU
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
1535 |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
000 |
31.500,00 |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE
01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR
2.305 - CONVÊNIO SETU Nº 24.773.554-2 - EVENTO DE NATAL.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
1536 |
200.000,00 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 1724990104 e 1724990105, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná/Secretaria do Turismo/SETU, destinados ao suporte de despesas com a realização de Viagem Turística a Cidade de Foz do Iguaçu, Evento de Natal no município de Santa Izabel do Oeste e da anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir::
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE
01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR
2.2031 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE E DA CULTURA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.30.00 - 395 |
Material de Consumo |
000 |
23.500,00 |
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE
01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR
2.2031 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE E DA CULTURA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 - 402 |
Equipamentos e Material permanente |
000 |
8.000,0 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de novembro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C19C3BAF