ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.831 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTUR

LEI N. º 2.831 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais).

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.304

Convênio SETU nº 333/2025 - Viagem Turística a Foz do Iguaçu

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

1535

R$ 30.000,00

000

R$ 31.500,00

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.305

Convênio SETU nº 24.773.554-2 - Evento de Natal.

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

1536

R$ 200.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.031

Manutenção do Esporte e da Cultura

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

000

R$ 23.500,00

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.031

Manutenção do Esporte e da Cultura

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

000

R$ 8.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais).

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.304

Convênio SETU nº 333/2025 - Viagem Turística a Foz do Iguaçu

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

1535

R$ 30.000,00

000

R$ 31.500,00

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.305

Convênio SETU nº 24.773.554-2 - Evento de Natal.

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

1536

R$ 200.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.031

Manutenção do Esporte e da Cultura

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

000

R$ 23.500,00

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.031

Manutenção do Esporte e da Cultura

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

000

R$ 8.000,00

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 261.500,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), destinados ao suporte de despesas com a realização de Viagem Turística a Foz do Iguaçu e Evento de Natal no município de Santa Izabel do Oeste, nas seguintes dotações:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE

01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR

2.304 - CONVÊNIO SETU Nº 333/2025 - VIAGEM TURÍSTICA A FOZ DO IGUAÇU

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

1535

30.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

000

31.500,00

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE

01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR

2.305 - CONVÊNIO SETU Nº 24.773.554-2 - EVENTO DE NATAL.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

1536

200.000,00

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 1724990104 e 1724990105, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná/Secretaria do Turismo/SETU, destinados ao suporte de despesas com a realização de Viagem Turística a Cidade de Foz do Iguaçu, Evento de Natal no município de Santa Izabel do Oeste e da anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir::

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE

01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR

2.2031 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE E DA CULTURA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.00 - 395

Material de Consumo

000

23.500,00

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE

01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR

2.2031 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE E DA CULTURA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00 - 402

Equipamentos e Material permanente

000

8.000,0

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de novembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C19C3BAF