ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1665/2020

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1632/2019, DE 27/06/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1661/2019, DE 09/12/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.931,00 (Duzentos e oitenta mil, novecentos e trinta e um reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

123610029.1.082000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DELAZIR PINEZI

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 152.775,00

1211 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

123650029.1.081000 REFORMA E AMPLIAÇÃO CEMEI LÁZARA FANTI MARQUES

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 128.156,00

1212 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais

SOMA....................R$ 280.931,00

TOTAL.................R$ 280.931,00

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO

226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............................................R$ 280.931,00

443 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA....................R$ 280.931,00

TOTAL...............R$ 280.931,00

Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1632/2019, de 27/06/2019, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.

 

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:C1A52051