ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 967/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 138.181,91 (cento e trinta e oito mil, cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030510022.1000000 – VIGIASUS
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 346..........2.200,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 346...........38.624,61
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física –346........8.330,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica –346....24.781,50
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 346..........9.501,80
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 346......54.744,00
Total ..............................R$ 138.181,91
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
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FONTE |
VALOR R$ |
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346 – VigiaSUS e Custeio |
138.181,91 |
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Saldo a utilizar |
138.181,91 |
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:C1AA191E