ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.226, DE 07 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal – CIDREBAC, nos termos da Resolução n. 004/2023 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificada pelo Município de Rolândia, a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional da Bacia do Cafezal – CIDREBAC, conforme aprovado na Assembleia Geral de Dissolução/Extinção, realizada em 17/11/2023, nos termos das cláusulas 10 e 28 do Estatuto do Consórcio e do Protocolo de Intenções e artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Art. 2º Faz parte integrante dessa Lei, cópia da Resolução 004/2023 e cópia da Ata de Assembleia Geral de Dissolução/Extinção do Consórcio CIDREBAC, na forma do Anexo Único.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de maio de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 30/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2024

Autoria: Poder executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:C1ADBDC7